Orçamento público
- é uma lei que, exprime em termos financeiros a alocação dos recursos públicos.
Um instrumento de planejamento
que espelha as decisões políticas, estabelecendo as ações prioritárias para o atendimento das demandas da sociedade, em face da escassez de recursos.
No Brasil, , o processo orçamentário reflete a co-responsabilidade entre os poderes, com 4 fases distintas:
1 - a elaboração da proposta, feita no âmbito do Poder Executivo;
2 - a apreciação e votação pelo Legislativo - no caso do governo federal, o Congresso Nacional;
3 - a sua execução;
4 - o controle, no acompanhamento e avaliação da execução.
CONCEITOS BÁSICOS
O que é o Orçamento Público?
O Orçamento Geral da União (OGU) prevê: todos os recursos e fixa todas as despesas do Governo Federal, referentes aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
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