Questão 1772164

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: Secretaria da Criança - DF
• Ano: 2015
• Provas: FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Especialista Socioeducativo - Serviço Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Proteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente - Proteção a Família; Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família

Em relação ao Conselho Tutelar e ao Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal (CDCA-DF), assinale a alternativa correta.

• A. Compete ao CDCA-DF controlar e acompanhar as ações governamentais e não governamentais de execução da política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente.
• B. O Conselho Tutelar compõe-se por quatro membros titulares, escolhidos pela população, por meio de votação, para mandato de três anos.
• C. No exercício de suas atribuições, o conselheiro tutelar poderá transitar em qualquer recinto público ou privado em que haja indícios de ameaça ou de violação aos direitos de crianças e de adolescentes, sendo dispensado do cumprimento da garantia constitucional de inviolabilidade de domicílio.
• D. Caso uma criança ou um adolescente esteja em situação de risco, o Conselho Tutelar poderá expedir termo de responsabilidade a parentes desses sujeitos. Esse documento implicará no reconhecimento da guarda temporária.
• E. O CDCA-DF deverá ser integrado por representantes de organizações da sociedade civil e da administração pública que atendam aos seguintes critérios: ter formação acadêmica em qualquer área das ciências humanas, estar efetivo no exercício de suas funções ou, se aposentado, comprovar experiência profissional na área da infância ou da adolescência.

Gabarito: A

Comentários

• 21/06/18 às 10h33 - Atualizado em 9/07/18 às 11h26

  Conforme o artigo 3º do Regimento Interno compete ao Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal:

   

  I. formular a política de proteção, garantia e promoção dos direitos da criança e do adolescente e definir suas prioridades;

   

  II. controlar e acompanhar as ações governamentais e não governamentais na execução da política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente;

   

  III. gerir o FDCA-DF, de que trata a Lei Complementar nº 151, de 30 de dezembro de 1998, definindo a política de captação, administração e aplicação dos seus recursos financeiros;

   

  IV. assessorar o Poder Executivo na elaboração do plano plurianual e da proposta orçamentária, no que se refere à destinação de recursos públicos para as áreas relacionadas com a política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente;

   

  V. estabelecer critérios e proceder ao registro de entidades não governamentais e à inscrição de programas de entidades governamentais e não governamentais, na forma da legislação vigente;

   

  VI. propor e acompanhar o reordenamento institucional, indicando modificações no atendimento à criança e ao adolescente nas estruturas públicas e privadas;

   

  VII. promover, apoiar e incentivar a realização de estudos, pesquisas e eventos sobre a política e as ações de atendimento aos direitos da criança e do adolescente;

   

  VIII. avaliar a política e as ações de atendimento aos direitos da criança e do adolescente;

   

  IX. regulamentar, organizar e coordenar o processo de escolha de membros dos Conselhos Tutelares;

   

  X. apoiar os Conselhos Tutelares e os órgãos governamentais e não governamentais para tornar efetivos os direitos da criança e do adolescente estabelecidos na Lei federal nº 8.069, de 1990;

   

  XI. convocar, na forma de sua resolução, a Conferência Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente para avaliar a política e as ações de atendimento aos direitos da criança e do adolescente no Distrito Federal e propor diretrizes para o seu aperfeiçoamento;

   

  XII. promover e incentivar a realização de campanhas promocionais e de conscientização dos direitos da criança e do adolescente;

   

  XIII. elaborar e cumprir o seu regimento interno.

   http://www.conselho.crianca.df.gov.br/o-q-eh/