Questão 1772587

• Banca: BIO-RIO
• Órgão: IF-RJ
• Ano: 2015
• Provas: BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Auxiliar de Biblioteca
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

Os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios previstos na Lei nº 12.527/11 destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes, EXCETO UMA, que está ERRADA. Assinale-a.

• A. Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.
• B. Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.
• C. Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
• D. Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.
• E. Cerceamento ao controle social da administração pública. 

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito E - 

  Art. 3o  Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes: 

  I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção; 

  II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações; 

  III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação; 

  IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública; 

  V - desenvolvimento do controle social da administração pública. 

• Cerceamento = limitação. O controle social da Adm Pública deve ser desenvolvido, não limitado. Portanto, gabarito E