Questão 1773703

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: MPE-AM
• Ano: 2015
• Provas: FMP Concursos - 2015 - MPE-AM - Promotor de Justiça Substituto
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Conselho Nacional do Ministério Público - Lei nº 11.372 de 2006 e Regimento Interno.

De acordo com a Resolução nº 26/ 2007, do Conselho Nacional do Ministério Público, que disciplina a residência na Comarca pelos membros do Ministério Público, considere as seguintes assertivas:

I – O parecer desfavorável emitido pelo Corregedor-Geral do Ministério Público impede a autorização do Procurador-Geral de Justiça para que membro possa residir fora da Comarca, por ser medida excepcional.

II – O ato do Procurador-Geral de Justiça poderá ser mais restritivo que os termos desta resolução, criando outros requisitos nela não previstos para a autorização de residência fora da Comarca.

III – Se a Comarca fizer fronteira com outro Estado, desde que o membro cumpra os demais requisitos da resolução, poderá a autorização do Procurador-Geral de Justiça permitir a residência do membro em Comarca de outro Estado.

Quais das assertivas acima estão corretas?

• A. I, II e III.
• B. Apenas a I e III.
• C. Apenas a II e III.
• D. Apenas a II.
• E. Apenas a I.

Gabarito: D

Comentários

• Questão chupetinha. 

  
  

  I - Errada. Mesmo que a corregedoria emita parecer desfavorável, o procurador geral de justiça poderá examinar o pedido, e assim, com critérios fundamentados, poderá autorizar o membro do MP, em caráter excepcional, a residencia fora da comarca.

  
  

  II - Correta. O Procurador Geral pode ser mais restritivo, mas não pode ser mais brando do que a resolução.

  
  

  III - Errada. É vedado em qualquer hipótese, a residencia fora do Estado onde o membro exerce suas funções.

  
  

  Gabarito(D)

• Chupetinha, vc só repetiu o enunciado. 

   

  I - Art. 2º O Procurador-Geral poderá autorizar, através de ato motivado, em caráter excepcional, a residência fora da Comarca ou da localidade onde o membro do Ministério Público exerce a titularidade de seu cargo, podendo ouvir previamente a Corregedoria-Geral.

  "podendo", portanto, faculdade.

  § 7° A Corregedoria-Geral do Ministério Público, quando provocada, terá um prazo de dez (10) dias para se manifestar sobre o pedido.

  II -  Art. 8°. Os Ministérios Públicos dos Estados e da União editarão ato administrativo, em até sessenta (60) dias, contendo estas normas gerais e outras, conforme as suas peculiaridades.

  A resolução dispoe sobre as normas gerais.

  III - § 6° É vedada a autorização para que membro do Ministério Público possa residir em Estado diverso do qual deva exercer as suas funções.

   

• "Questão chupetinha"

• Já reservei um local para o Dimas Pereira, em minha casa. Só comenta besteira e sem fundamento nenhum.

• Deus Fiel e o Satanás lado a lado..kkkkkkkkkkk 

• Se a Comarca fizer fronteira com outro Estado, desde que o membro cumpra os demais requisitos da resolução, poderá a autorização do Procurador-Geral de Justiça permitir a residência do membro em Comarca de outro Estado. Resposta: Errado.

   

  Comentário: conforme a Resolução CNMP nº 26/2007, Art. 2º, §6º, não poderá o membro do MP residir em local diverso do qual deva exercer suas funções. Ainda nessa Resolução no Art. 5º, parágrafo único, será punido por em processo disciplinar o exercício em local diverso da comarca ou local onde deva exercer suas funções. A proibição não é absoluta, podendo em casos excepcionais ser autorizado pelo PGJ a residência de membro fora da comarca, desde que ouvido previamente o Corregedor-Geral e atendidos os requisitos previstos nos incisos I ao IV.