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VIII - utilidade
pública:
b) as obras de infraestrutura destinadas às concessões e ao serviços públicos
de transporte, sistema viário, inclusive
aquele necessário aos parcelamentos de solo urbano aprovados pelos
Municípios, saneamento, gestão de resíduos, energia, telecomunicações,
radiodifusão, instalações necessárias à realização de competições esportivas
estaduais, nacionais ou internacionais, bem como mineração, exceto, neste último caso, a extração de
areia, argila, saibro e cascalho;
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Item III ERRADO - Artigo 4º, § 5o do código florestal: É admitido, para a pequena propriedade ou posse rural familiar, de que trata o inciso V do art. 3o desta Lei, o plantio de culturas temporárias e sazonais de vazante de ciclo curto na faixa de terra que fica exposta no período de vazante dos rios ou lagos, desde que não implique supressão de novas áreas de vegetação nativa, seja conservada a qualidade da água e do solo e seja protegida a fauna silvestre.
Item IV ERRADO - Artigo 1º, § 2o do Código Florestal: As obrigações previstas nesta Lei têm natureza real e são transmitidas ao sucessor, de qualquer natureza, no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural.
Bons papiros a todos.
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LEI 12.651/2012
Item IV
Art. 2º, § 2º As obrigações previstas nesta lei têm natureza REAL e são transmitidas ao sucessor, de qualquer natureza, no caso de transferência de domínio ou posse de imóvel rural.
Bons estudos!!!!!
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As atividades de pesquisa e extração de areia, argila, saibro e cascalho são de interesse social:
IX - interesse social:
(...)
f) as atividades de pesquisa e extração de areia, argila, saibro e cascalho, outorgadas pela autoridade competente;
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As atividades de pesquisa e extração de areia, argila, saibro e cascalho, outorgadas pela autoridade competente, são consideradas atividades de INTERESSE SOCIAL ( ART. 3º, IX, alínea "f" do CFLO).
Percebam bem que o art. 3º, VIII, "b", EXCLUI tais atividades das hipóteses de utilidade pública.
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KAROL CASTRO, COM A DEVIDA VENIA, O QUE EXCLUI TAIS POSSIBILIDADES DE HIPÓTESES DE UTILIDADE PÚBLICA É A ALÍNEA "B", DO INCISO VIII, DO ART. 3º; O DISPOSITIVO POR TI CITADO APENAS OS INCLUEM DENTRE AS POSSIBILIDADES DE INTERESSE SOCIAL.
TRABALHE E CONFIE.
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O fundamento para a II : trata-se de ato jurídico perfeito o TAC firmado. Logo, caso não haja cláusula permissiva de revisão ou adequação à legislação superveniente, vale a base legal à época da assinatura.
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Art. 7o A vegetação situada em Área de Preservação Permanente deverá ser mantida pelo proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado.
§ 1o Tendo ocorrido supressão de vegetação situada em Área de Preservação Permanente, o proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título é obrigado a promover a recomposição da vegetação, ressalvados os usos autorizados previstos nesta Lei.
§ 2o A obrigação prevista no § 1o tem natureza real e é transmitida ao sucessor no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural.
§ 3o No caso de supressão não autorizada de vegetação realizada após 22 de julho de 2008, é vedada a concessão de novas autorizações de supressão de vegetação enquanto não cumpridas as obrigações previstas no § 1o.
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Item I
As atividades de pesquisa e extração de areia, argila, saibro e cascalho, outorgadas pela autoridade competente, são consideradas atividades de utilidade pública para fins de realização em áreas de preservação permanente. ERRADO - são atividades de interesse social
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Reunindo todas as fundamentações dos colegas de forma esparsa em uma resposta só:
I – As atividades de pesquisa e extração de areia, argila, saibro e cascalho, outorgadas pela autoridade competente, são consideradas atividades de utilidade pública para fins de realização em áreas de preservação permanente. ERRADA. Art. 3º, IX, “f” (...) As atividades de pesquisa e extração de areia, argila, saibro e cascalho são de interesse social.
II – O poluidor que celebrou termo de ajustamento de conduta sob a vigência da Lei Federal n. 4.771/65 (anterior Código Florestal) fica obrigado a cumpri-lo, ainda que a metragem adotada em cláusula do acordo tenha tido por base o artigo 2º desse diploma já revogado. CERTA. Trata-se de ato jurídico perfeito o TAC firmado. Logo, caso não haja cláusula permissiva de revisão ou adequação à legislação superveniente, vale a base legal à época da assinatura.
III - É admitido, para a pequena propriedade ou posse rural familiar, o plantio de culturas temporárias e sazonais de vazante de ciclo curto na faixa de terra que fica exposta no período de vazante dos rios ou lagos, mesmo que isso implique a supressão de novas áreas de vegetação nativa, e desde que seja conservada a qualidade da água e do solo e seja protegida a fauna silvestre. ERRADA. Artigo 4º, § 5o: É admitido, para a pequena propriedade ou posse rural familiar, de que trata o inciso V do art. 3o desta Lei, o plantio de culturas temporárias e sazonais de vazante de ciclo curto na faixa de terra que fica exposta no período de vazante dos rios ou lagos, desde que não implique supressão de novas áreas de vegetação nativa, seja conservada a qualidade da água e do solo e seja protegida a fauna silvestre.
IV – Embora a obrigação de revegetar a área de preservação permanente tenha natureza real, a obrigação não se transmite ao sucessor no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural. ERRADA. Artigo 2º, § 2o: As obrigações previstas nesta Lei têm natureza real e são transmitidas ao sucessor, de qualquer natureza, no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural.
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Triste responder a questão e só depois ver que o enunciado pedia as INCORRETAS.
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Sobre o item II
Existe informativo recente do STJ confirmando essa assertiva:
Info 679 STJ de 2020: O novo Código Florestal não pode retroagir para atingir o ato jurídico perfeito, os direitos ambientais adquiridos e a coisa julgada. (...) O novo COFLO NÃO deve retroagir e atingir TACs já celebrados. Vale a norma ao tempo da celebração do TAC.