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Lei 12.527/11
a) Art. 2º e parágrafo único / b) Art. 4º, II; / c) Art. 7º, VII, b; / d) Art. 9º (nada fala sobre prazo mínimo); / e) Art. 4º, VII.
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Lei 12.527/11
A)
Art. 2o Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.
Parágrafo único. A publicidade a que estão submetidas as entidades citadas no caput refere-se à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação, sem prejuízo das prestações de contas a que estejam legalmente obrigadas.
B)
Art. 4o Para os efeitos desta Lei, considera-se:
(...) II - documento: unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato;
C)
Art. 7o O acesso à informação
de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter:
VII - informação relativa:
(...)
b) ao resultado de
inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos
de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a
exercícios anteriores.
D) Não há nada sobre prazo mínimo, a informação é entregue de imediato ou no prazo máximo de 20 dias, podendo ser prorrogado por mais 10 dias:
Art. 11. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.
§ 1o Não sendo possível conceder o acesso imediato, na forma disposta no caput, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a 20 (vinte) dias:
(...)
§ 2o O prazo referido no § 1o poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente.
E) Art. 4o Para os efeitos desta Lei, considera-se:
(...)
VII - autenticidade: qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema;
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A publicidade a que estão submetidas as entidades citadas no caput refere-se à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação, sem prejuízo das prestações de contas a que estejam legalmente obrigadas.
Alternativa A) cabe recurso
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Mas a letra E também pode ser considerada correta.
Não encontrei nada sobre o significado de "Autêntico" na LAI.
Segundo o dicionário, o significado de AUTÊNTICO é: " De causa, proveniência, origem, elaboração, localização ou autoria comprovada:"
Abraço
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Fabrício Acunha, o art. 4º fala sobre autenticidade.
Lei n.º 12.527/2011
Art. 4o Para os efeitos desta Lei, considera-se:
VII - autenticidade: qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.
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a)CORRETA
b)INCORRETA, pois documento é uma unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte
ou o formato
c)INCORRETA, pois resultados de auditorias é garantido o acesso
d)INCORRETA, pois o acesso deverá ocorrer IMEDIATAMENTE.
e)INCORRETA, pois autenticidade é qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida,
recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.
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Alternativa correta A
Mas é passível de anulação, diz "SOMENTE", sendo que também: prestações de contas a que estejam legalmente obrigadas.
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a) ok
b) INCORRETA, documento é uma unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou o formato
c) INCORRETA, pois resultados de auditorias é garantido o acesso
d) INCORRETA, pois o acesso deverá ocorrer IMEDIATAMENTE, ou em 20 dias se não for possivel de imediato.
e) INCORRETA, pois autenticidade é qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.
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✔️ A) Entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos para a realização de ações de interesse público somente estão submetidas à publicidade na parcela relativa aos recursos públicos recebidos e à sua destinação.
ART. 2º. Parágrafo único. A publicidade a que estão submetidas as entidades citadas no caput refere-se à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação, sem prejuízo das prestações de contas a que estejam legalmente obrigadas.
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❌ B) Documento é a retratação de fato realizada necessariamente por escrito.
Documento: unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato;
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❌ C) Resultados de auditorias não se incluem entre as informações franqueadas à coletividade em geral, por subsidiarem investigações em curso.
Art. 7o O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter:
VII - informação relativa:
b) ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores.
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❌ D) A administração dispõe, em regra, de prazo mínimo e considerável para garantir o acesso à informação pública disponível em órgão da administração federal.
Art. 11. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.
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❌ E) Autêntico é o documento sobre cuja autoria não há dúvidas.
Autenticidade: qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema;
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LETRA A
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GABARITO LETRA E
A) documento: unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato;
B) Art. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter: ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores.
C) Art. 11. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.
D) autenticidade: qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema;
E) CORRETA: Parágrafo único. A publicidade a que estão submetidas as entidades citadas no caput refere-se à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação, sem prejuízo das prestações de contas a que estejam legalmente obrigadas.
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GABARITO LETRA E
A) documento: unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato;
B) Art. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter: ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores.
C) Art. 11. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.
D) autenticidade: qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema;
E) CORRETA: Parágrafo único. A publicidade a que estão submetidas as entidades citadas no caput refere-se à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação, sem prejuízo das prestações de contas a que estejam legalmente obrigadas.
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LETRA A
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O que é PIAI?