Questão 1777273

• Banca: Aroeira
• Órgão: PC-TO
• Ano: 2014
• Provas: Aroeira - 2014 - PC-TO - Papiloscopista
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 7.116 de 1983 e Lei nº 5.553 de 1968 - Regulamentação da Expedição das Carteiras de Identidade e Validade Nacional

Nos termos da Lei n. 7.116/1983, em seu Art. 1º, a carteira de identidade emitida por órgãos de identificação dos estados, do Distrito Federal e dos territórios tem fé pública e validade em todo o território nacional. Para a expedição desse documento junto ao órgão público responsável, não será exigido outro documento além

• A. do passaporte expedido pela Polícia Federal.
• B. da carteira do trabalho expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
• C. da certidão de nascimento expedida pelo Cartório de Registro de Nascimento.
• D. da carteira profissional expedida pelos órgãos de classe (OAB, Conselhos Regional de Engenharia, Medicina, etc.).

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: C

  
  

  
  

  Lei n. 7.116/1983
  

  
  

  Art 1º - A Carteira de Identidade emitida por órgãos de Identificação dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios tem fé pública e validade em todo o território nacional.

  
  

  Art 2º - Para a expedição da Carteira de Identidade de que trata esta Lei não será exigida do interessado a apresentação de qualquer outro documento, além da certidão de nascimento ou de casamento.

  
  

• questao errada, sem alternativa, tendo em vista que segundo a lei sera exigido -certidao de nascimento ou de casamento, e a questao so menciona um dos itens que no caso é alternativo ou um ou outro, portanto existem dois documentos e nao somente certidao de nascimento.