Questão 1777279

• Banca: Aroeira
• Órgão: PC-TO
• Ano: 2014
• Provas: Aroeira - 2014 - PC-TO - Papiloscopista
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 7.116 de 1983 e Lei nº 5.553 de 1968 - Regulamentação da Expedição das Carteiras de Identidade e Validade Nacional

Conforme determina a Lei n. 7.116/1983, para o estrangeiro naturalizado brasileiro, cuja certidão de nascimento foi expedida no seu país de origem, portanto, em outro território, deve-se exigir para emissão da carteira de identificação como brasileiro, o seguinte documento:

• A. a certidão de nascimento expedida pelo cartório da cidade onde nasceu transcrita para o idioma português.
• B. o certificado de naturalização expedido pelo Ministério da Justiça.
• C. o passaporte do país de origem e a certidão de nascimento original autenticados pela Divisão de Imigração do Ministério da Justiça.
• D. o passaporte do país de origem revalidado pela Polícia Federal no Brasil.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO: B

  
  

  
  

  Lei n. 7.116/1983
  

  
  

  Art 2º - Para a expedição da Carteira de Identidade de que trata esta Lei não será exigida do interessado a apresentação de qualquer outro documento, além da certidão de nascimento ou de casamento.
  

  
  

  § 2º - O brasileiro naturalizado apresentará o Certificado de Naturalização.