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Errado
O princípio da intranscendência subjetiva impede que sanções e
restrições superem a dimensão estritamente pessoal do infrator e atinjam
pessoas que não tenham sido as causadoras do ato ilícito.Segundo o
Min. Luiz Fux, “não se pode inviabilizar a administração de quem foi
eleito democraticamente e não foi responsável diretamente pelas
dificuldades financeiras que acarretaram a inscrição combatida”. (STF.
Plenário. ACO 1848 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, julgado em 06/11/2014)
Prof. Luís Gustavo Bezerra de Menezes (LFG)
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GABARITO: ERRADO.
O assunto foi veiculado no informativo 791 do STF. Colaciono a explicação do site "DizerODireito":
O
Estado de Pernambuco celebrou convênio com a União por meio do qual recebeu
determinadas verbas para realizar projetos de interesse público no Estado,
assumindo o compromisso de prestar contas da utilização de tais valores perante
a União e o TCU. Ocorre que o Estado não prestou contas corretamente, o que fez
com que a União o inserisse no CAUC. Ao julgar uma ação proposta pelo
Estado-membro contra a União, o STF exarou duas importantes conclusões: 1)
Viola o princípio do devido processo legal a inscrição de unidade federativa em
cadastros de inadimplentes antes de iniciada e julgada tomada de contas
especial pelo Tribunal de Contas da União. Em casos como esse, mostra-se
necessária a tomada de contas especial e sua respectiva conclusão, a fim de
reconhecer que houve realmente irregularidades. Só a partir disso é possível a
inscrição do ente nos cadastros de restrição ao crédito organizados e mantidos pela
União. 2) O princípio da intranscendência subjetiva impede que sanções e
restrições superem a dimensão estritamente pessoal do infrator e atinjam
pessoas que não tenham sido as causadoras do ato ilícito. Assim, o princípio da
intranscendência subjetiva das sanções proíbe a aplicação de sanções às
administrações atuais por atos de gestão praticados por administrações
anteriores. A inscrição do Estado de Pernambuco no CAUC ocorreu em razão do
descumprimento de convênio celebrado por gestão anterior, ou seja, na época de
outro Governador. Ademais, ficou demonstrado que os novos gestores estavam
tomando as providências necessárias para sanar as irregularidades verificadas.
Logo, deve-se aplicar, no caso concreto, o princípio da intranscendência
subjetiva das sanções, impedindo que a Administração atual seja punida com a
restrição na celebração de novos convênios ou recebimento de repasses federais.
STF.
1ª Turma. AC 2614/PE, AC 781/PI e AC 2946/PI, Rel. Min. Luiz Fux, julgados em
23/6/2015 (Info 791).
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Vigora neste caso o princípio da intranscendência subjetiva, o qual impede que sanções e restrições superem a dimensão estritamente pessoal do infrator e atinjam pessoas que não tenham sido as causadoras do ato ilícito.
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"Informativo 791 do STF: Administração Pública e princípio da intranscendência
O princípio da intranscendência subjetiva das sanções, consagrado pelo STF, inibe a aplicação de severas sanções às administrações por ato de gestão anterior à assunção dos deveres públicos. Com base nessa orientação e, com ressalva de fundamentação do Ministro Marco Aurélio, a Primeira Turma, em julgamento conjunto, negou provimento a agravos regimentais em ações cautelares ajuizadas com a finalidade de se determinar a suspensão da condição de inadimplente de Estado-Membro, bem como das limitações dela decorrentes, com relação a convênios com a União. Na espécie, em face de decisões que julgaram procedentes os pedidos a favor dos entes federativos, a fim de suspender as inscrições dos requerentes de todo e qualquer sistema de restrição ao crédito utilizado pela União, foram interpostos os presentes recursos.
A Turma consignou que, em casos como os presentes, em que os fatos teriam decorrido de administrações anteriores e os novos gestores estivessem tomando providências para sanar as irregularidades verificadas, aplicar-se-ia o princípio da intranscendência subjetiva. O propósito seria neutralizar a ocorrência de risco que pudesse comprometer, de modo grave ou irreversível, a continuidade da execução de políticas públicas ou a prestação de serviços essenciais à coletividade. Nesse sentido, a tomada de contas especial seria medida de rigor com o ensejo de alcançar-se o reconhecimento definitivo de irregularidades, permitindo-se, só então, a inscrição dos entes nos cadastros de restrição aos créditos organizados e mantidos pela União. O Ministro Marco Aurélio asseverou que, por se tratar de governança, preponderaria o princípio contido no art. 37 da CF, ou seja, o da impessoalidade. "
Note que a idéia é a continuidade da execução de políticas públicas ou prestação de serviços em detrimento da inscrição do ente nos cadastros de restrição ao crédito.
Por tudo isso, gabarito errado.
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o gabarito oficial definitivo marcou a questão como certa. =/
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Ligia, o gabarito definitivo está como ERRADO. Se não quiser ajudar, apenas não atrapalhe!
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Prezados,
O gabarito definitivo é errado. Peço que confiram no site. Juntos somos mais fortes# vamos ajudar comentado corretamente# confira a sua resposta antes de responder.
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GABARITO: ERRADO
O STF entende que se deve aplicar à gestão subsequente sanções por ato praticado pela administração anterior,( CORRETO) ATÉ AQUI SIM.
"mesmo que o novo gestor tome providências para sanar as irregularidades verificadas".( ERRADO)
A mudança de comando político não exonera o estado das obrigações assumidas. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal (STF) tem entendido que a inscrição do nome de estado-membro em cadastro federal de inadimplentes devido a ações e(ou) omissões de gestões anteriores não configura ofensa ao princípio da administração pública denominado princípio da intranscendência.(Q693506) CORRETO.
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Abraço!!!
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PRINCIPIO DA INTRANSCEDÊNCIA SUBJETIVA.
SE O NOVO ADMINISTRADOR ESTIVER TOMANDO PROVIDENCIAS À REGULARIZAÇÃO DAS INADIMPLENCIAS, NÃO SE PODERIA INVIABILIAZAR A CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PUBLICOS, COM AS RESTRIÇÕES DE CARÁTER FISCAIS, POR QUEM NÃO LHE DEU AS CAUSAS.
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ERRADO
STF (AC 2614/PE, AC 781/PI e AC 2946/PI)
O princípio da intranscendência subjetiva das sanções proíbe a aplicação de sanções às administrações atuais por atos de gestão praticados por administrações anteriores. Na visão do Supremo, o princípio da intranscendência subjetiva impede que sanções e restrições superem a dimensão estritamente pessoal do infrator e atinjam pessoas que não tenham sido as causadoras do ato ilícito.
Súmula 46 da AGU
Será liberada da restrição decorrente da inscrição do município no SIAFI ou CADIN a prefeitura administrada pelo prefeito que sucedeu o administrador faltoso, quando tomadas todas as providências objetivando o ressarcimento ao erário.
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Legal. Acabei de aprender o que é o princípio da intranscendência subjetiva das sanções na esfera da Administração Pública.
É o CESPE me ensinando a jurisprudência dos Tribunais Superiores. Bacana.
Vida longa e próspera, C.H.
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Para o STF (AC 2614/PE, AC 781/PI e AC 2946/PI), o princípio da intranscendência subjetiva das sanções proíbe a aplicação de sanções às administrações atuais por atos de gestão praticados por administrações anteriores. Na visão do Supremo, o princípio da intranscendência subjetiva impede que sanções e restrições superem a dimensão estritamente pessoal do infrator e atinjam pessoas que não tenham sido as causadoras do ato ilícito.
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A matéria versada na presente questão foi examinada pelo STF no bojo da AC 2614/PE, de relatoria do Ministro LUIZ FUX, EM 23.6.2015, sendo que o tema restou noticiado no Informativo STF n.º 791, nos seguintes termos:
"O princípio da intranscendência subjetiva das
sanções, consagrado pelo STF, inibe a aplicação de severas sanções às
administrações por ato de gestão anterior à assunção dos deveres
públicos. Com base nessa orientação e, com ressalva de fundamentação do
Ministro Marco Aurélio, a Primeira Turma, em julgamento conjunto, negou
provimento a agravos regimentais em ações cautelares ajuizadas com a
finalidade de se determinar a suspensão da condição de inadimplente de
Estado-Membro, bem como das limitações dela decorrentes, com relação a
convênios com a União. Na espécie, em face de decisões que julgaram
procedentes os pedidos a favor dos entes federativos, a fim de suspender
as inscrições dos requerentes de todo e qualquer sistema de restrição
ao crédito utilizado pela União, foram interpostos os presentes
recursos. A Turma consignou que, em casos como os presentes, em que os
fatos teriam decorrido de administrações anteriores e os novos gestores
estivessem tomando providências para sanar as irregularidades
verificadas, aplicar-se-ia o princípio da intranscendência subjetiva. O
propósito seria neutralizar a ocorrência de risco que pudesse
comprometer, de modo grave ou irreversível, a continuidade da execução
de políticas públicas ou a prestação de serviços essenciais à
coletividade. Nesse sentido, a tomada de contas especial seria medida de
rigor com o ensejo de alcançar-se o reconhecimento definitivo de
irregularidades, permitindo-se, só então, a inscrição dos entes nos
cadastros de restrição aos créditos organizados e mantidos pela União. O
Ministro Marco Aurélio asseverou que, por se tratar de governança,
preponderaria o princípio contido no art. 37 da CF, ou seja, o da
impessoalidade. Precedentes citados: ACO 1.848 AgR/MA (DJe de
21.11.2014) e ACO 1.612 AgR/MS (DJe de 12.12.2014)."
Assim, como a assertiva da Banca diverge frontalmente da compreensão adotada por nossa Corte Suprema, é de se considerar equivocada a proposição em análise.
Gabarito do professor: ERRADO
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ERRADO
STF (AC 2614/PE, AC 781/PI e AC 2946/PI)
O princípio da intranscendência subjetiva das sanções proíbe a aplicação de sanções às administrações atuais por atos de gestão praticados por administrações anteriores. Na visão do Supremo, o princípio da intranscendência subjetiva impede que sanções e restrições superem a dimensão estritamente pessoal do infrator e atinjam pessoas que não tenham sido as causadoras do ato ilícito.
Súmula 46 da AGU
Será liberada da restrição decorrente da inscrição do município no SIAFI ou CADIN a prefeitura administrada pelo prefeito que sucedeu o administrador faltoso, quando tomadas todas as providências objetivando o ressarcimento ao erário.
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O princípio da intranscendência subjetiva impede que sanções e
restrições superem a dimensão estritamente pessoal do infrator e atinjam
pessoas que não tenham sido as causadoras do ato ilícit