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a) Atos administrativos negociais são aqueles pelos quais a Administração faculta aos particulares o exercício de determinada atividade,
desde que atendidas as condições estabelecidas pelo próprio Poder Público. Eles podem ser vinculados ou discricionários e definitivos ou precários. EX. as licenças, as autorizações, as permissões, as aprovações, as dispensas, etc.
b) Segundo o professor Hely Lopes Meirelles, atos administrativos enunciativos “são todos aqueles em que a Administração se limita a certificar ou atestar um fato, ou emitir uma opinião sobre determinado assunto, sem se vincular ao seu enunciado. Dentre os atos mais comuns dessa espécie, merecem atenção as certidões, os atestados e os pareceres administrativos”.
c) Segundo a professora Maria Sylvia Zanella di Pietro, “convalidação é o ato administrativo através do qual é suprido o vício existente em um ato ilegal, com efeitos retroativos à data em que este foi praticado”.
d) gabarito. Lei 9784.
Art. 14...
§ 3o As decisões adotadas por delegação
devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo
delegado.
e) A autorização é realizada mediante ato administrativo de caráter precário e revogável a qualquer tempo pela Administração, sem que seja assegurado ao particular o direito à indenização.
Fonte:
Gabaritando as provas de Direito Administrativo – Prof. Fabiano Pereira
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Letra (d)
Delegação de competência -> É a extensão de competência, de forma
temporária, para um outro agente de mesma hierarquia ou de nível
hierárquico inferior, para o exercício de determinados atos
especificados no instrumento de delegação. Enfim, ocorre quando um
servidor público legalmente competente estende ou amplia sua
competência, fazendo com que ela se aplique a outro agente.
Em um
ato de delegação, deve-se definir o tempo e a matéria a ser delegada de
forma específica, estabelecendo os limites de atuação do agente
delegado. Isso porque os atos de delegação genérica são considerados
nulos. Por fim, o ato de delegação deve ser publicado, para que seja
conhecido por todos.
Prof. Matheus Carvalho
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a) (ERRADO)a licença é um ato negocial, sendo assim, bilateral (unilateral), dependendo da expressa manifestação de vontade da Administração Pública, sendo esta discricionária.(vinculada) Licença é um ato meramente DECLARATÓRIO como por exemplo a CNH se você cumpriu os requisitos a administração DEVE conceder o seu direito. (VINCULADO)b)(ERRADO)O aparecer é um ato enunciado, emanado da Administração Pública, que vincula o ato administrativo, sendo o verdadeiro motivo do ato, podendo gerar responsabilidade civil ao parecerista. Parecer pode ser facultativo, obrigatório ou vinculante a questão generalizou as três categorias.c)(ERRADO)A convalidação de um ato administrativo tem efeitos ex nunc (EX-TUNC, assim como a anulação), assim sua eficácia se aperfeiçoa no momento de sua ratificação.d) (CERTA)A delegação de competência pode ocorrer a um subordinado ou a autoridade de mesma hierarquia. Assim, praticado ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial.e)(ERRADA)A autorização é um ato precário, discricionário, podendo a Administração Pública revogá-lo a qualquer momento, gerando-lhe o dever de indenizar. (não gera, necessariamente, o dever de indenizar, é uma ato precário, ou seja, pode ser revogado a qualquer tempo)
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Os pareceres são
atos administrativos meramente opinativos.
Não são vinculantes. Para ser vinculante tem que estar expresso na lei.
A responsabilidade do agente que
elabora o parecer meramente opinativo depende da comprovação de má-fé ou da
comprovação de dolo. Todavia, se o parecer for vinculante a responsabilidade de quem o fez será subjetiva, logo o agente poderá ser
responsabilizado por dolo ou culpa.
Fonte: Matheus Carvalho
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Súmula 510, STF:
Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial.
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--> No ato negocial há um pedido do particular interessado, mas o ato em si é concedido pela Administração de forma unilateral !!
MEIRELLES : “São aqueles atos que contêm uma declaração de vontade do Poder Público coincidente com a pretensão do particular, visando à concretização de negócios jurídicos públicos ou à atribuição de certos direitos ou vantagens ao interessado.”
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Complementando>
Autorização - Ato Discricionário
Licença - Ato vinculado
Tem 'R' é discRicionário : PERMISSÃO / AUTORIZAÇÃO / RENÚNCIA.
Não tem 'R' é vinculado : LICENÇA / ADMISSÃO / HOMOLOGAÇÃO.