Questão 1778152

• Banca: FUNCAB
• Órgão: ANS
• Ano: 2015
• Provas: FUNCAB - 2015 - ANS - Ativ. Tec. de Complexidade - Direito
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Agência Nacional de Saúde - ANS; Resoluções Normativas

Sobre o procedimento de ressarcimento ao SUS é correto afirmar que:

• A. para a fixação da hora em que foi praticado o ato por meio do serviço online de protocolo, será considerado o horário local, não o de Brasília.
• B. as cópias físicas ou digitais de documentos, encaminhados pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde cuja conferência com o original seja atestada por representante da operadora, têm a mesma força probante dos originais, ressalvada a suspeita de adulteração.
• C. eventual falsidade dos documentos que instruem o ato será objeto de responsabilização administrativa, a qual preponderará sobre a responsabilidade penal em virtude do princípio da subsidiariedade.
• D. os prazos processuais não admitem suspensão.
• E. quando a petição eletrônica for enviada para atender prazo processual, serão consideradas tempestivas as transmitidas até as dezoito horas de seu último dia.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: Letra B