Questão 1778800

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-RR
• Ano: 2015
• Provas: FCC - 2015 - DPE-RR - Contador
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Créditos Orçamentários e Adicionais; Ingressos e Dispêndios Públicos

O secretário de transportes autorizou a contratação de uma empresa para executar os serviços de manutenção nas estradas estaduais, pelo período de doze meses, a partir de outubro de 2015. Preliminarmente à contratação da empresa, o contador verificou que o saldo na dotação orçamentária não era suficiente para o empenho da despesa no exercício financeiro. Nesse caso, para viabilizar a contratação da empresa, será aberto crédito adicional 

• A. especial, com vigência até o término do contrato (setembro de 2016). 
• B. suplementar, com vigência até o final do exercício de 2015. 
• C. especial, desde que haja autorização na Lei Orçamentária Anual, até determinado limite. 
• D. suplementar, podendo ser reaberto no exercício seguinte, se houver saldo.
• E. extraorçamentário, com vigência até o término do contrato (setembro de 2016). 

Gabarito: B

Comentários

• Lei 4.320

  
  

  Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:

  I - suplementares, os destinados a refôrço de dotação orçamentária; (letra b - resposta correta)
  

  II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica; (letras a e c)
  

  III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

  
  

  CF/88

  § 2º Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente. (letra d)

  
  

  
  

• Complementando a resposta da colega...

  
  

  Questão simples sobre créditos adicionais. Na questão, diz que "o saldo da dotação não é suficiente", uma vez existindo saldo, mas com a necessidade de complemento, o único crédito que poderia ser aberto era o SUPLEMENTAR, que não pode ser reaberto no exercício seguinte.

• CRÉDITOS SUPLEMENTARES

  
  

  
  

  FINALIDADE: Reforço de dotação orçamentária já prevista na LOA.

  
  
  AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA: É anterior à abertura do crédito. São autorizados por lei (podendo ser a própria LOA ou outra Lei Específica). 

  
  
  Obs: O crédito suplementar é a única espécie de crédito que é exceção ao Princípio da Exclusividade, o qual determina que a Lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
  
  
  
  ABERTURA: A abertura depende da existência de recursos disponíveis e de exposição que a justifique. Os créditos serão abertos por:
  1) Regra: Decreto do Poder Executivo.
  2) Exceção: Se prevista na LDO do ente, a abertura ocorrerá de forma automática, ou seja, logo após a sanção/publicação da lei autorizativa. Exemplos: União e DF.
  
  
  
  VIGÊNCIA: A vigência é limitada ao exercício em que forem autorizados.
  
  
  
  
  
  Fontes: Prof. Sergio Mendes e Prof. Anderson Ferreira.

• SUPLEMENTAR = VIGENCIA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE ABERTURA, VEDADA A SUA PRORROGAÇAO.

  ESPECIAL= VIGENCIA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE ABERTURA E, SE AUTORIZADO NOS ULTIMOS 4 MESES, PODE SER PRORROGADO PARA O ANO SUBSEQUENTE PELO LIMITE DE SALDO, MAS REQUER INDICAÇAO DE RECURSOS DISPONIVEIS.