Questão 1778824

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-RR
• Ano: 2015
• Provas: FCC - 2015 - DPE-RR - Contador
• Disciplina: Controle Externo
• Assuntos: Normas constitucionais sobre o Controle Externo

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado de Roraima e das entidades da Administração direta e indireta será exercida mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. O controle externo, a cargo da Assembleia Legislativa, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado e, dentre suas competências, NÃO se inclui 

• A. fiscalizar as contas das empresas de cujo capital social o Estado ou o Município participe de forma direta ou indireta. 
• B. julgar, mediante a emissão de parecer prévio, as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado e Prefeitos Municipais. 
• C. apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, por órgão ou entidade da administração direta e indireta do Estado e de Município, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão. 
• D. assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da Lei, se constatada ilegalidade. 
• E. fiscalizar a aplicação de recursos recebidos pelo Estado ou por Município mediante convênio, acordo, ajuste ou qualquer outro instrumento congênere, e julgar no limite da contrapartida, quando houver.  

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito B
  
  Consegue-se chegar à resposta da questão através do Princípio da Simetria com o Art. 71 da CF/88.O Tribunal de Contas somente aprecia as contas dos chefes do Executivo, a tarefa de julgamento cabe ao Congresso Nacional.

• Deborah Maria, acredito que sua afirmativa está totalmente equivocada. Conforme a Constituição Federal, em seu Art. 31." A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

  § 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver."

   Portanto, o erro dessa afirmativa está na palavra JULGAR, conforme a colega Paula T acertadamente colocou.

   

   

• Quem julga as contas do prefeito é a Câmara de vereadores (Poder legislativo)

• Outro fato que chama a atenção é “mediante a emissão de parecer prévio, as contas prestadas anualmente”. Julgar as contas com parecer prévio está errado, porque este tem a finalidade de ser emitido quando constatado impropriedades ou ilegalidades que necessitem providências imediatas.

• Pessoal, olha como é importante resolver questões enquanto nos preparamos para o certame. Essa questão foi aplicada em 2015 para a DPE-RR. Agora reparem na questão: Q767549 (AL-MS/2016). A banca pediu o mesmo conhecimento.

  Q767549: A fiscalização, no âmbito do Estado do Mato Grosso do Sul e das entidades da Administração direta e indireta, será exercida pela Assembleia Legislativa, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. O controle externo será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas, ao qual NÃO compete

   a) realizar por iniciativa própria, da Assembleia Legislativa, de comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nos órgãos e entidades da Administração direta e indireta.

   b) fiscalizar as contas das empresas de cujo capital o Estado participe, de forma direta ou indireta, nos termos do estatuto próprio.

   c) representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.

   d) aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei.

   e) julgar as contas do Governador do Estado, através de relatório de fiscalização que deverá ser elaborado por auditores em até sessenta dias a contar do recebimento das contas prestadas anualmente.
  
  Mudou um pouco o texto, mas o que a banca queria era que o candidato soubesse que as contas apresentadas pelos Ch de Poder Executivo apenas são apreciadas (conforme Art. 71, I, CF) pela Cortes de Contas, sendo seu julgamento, de caráter majoritariamente político, de competência do Poder Legislativo.

• Tribunais de contas não julgam as contas dos respectivos chefes do Poder Executivo. Apenas as apreciam mediante parecer prévio.

• Pegadinha!

• Respondi tomando como base a própria CF, onde verificamos que o TCU aprecia as contas do presidente e julga as contas dos administradores de $$.

  Gabarito: B

  "Ao TCU compete:

  I – apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;

  II – julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;..."

  Bons estudos!!