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ID
1779247
Banca
FUNIVERSA
Órgão
Secretaria da Criança - DF
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Da contribuição social sobre o lucro líquido (CSSL) do resultado ajustado, presumido ou arbitrado do trimestre, poderá ser deduzido o valor

Alternativas
Comentários
  • Aguardando o comentário do Renato

  • Da CSLL trimestral, resultante da aplicação da alíquota prevista no item 1 - Alíquotas sobre o resultado ajustado , pode ser deduzido o valor:

    a) da CSLL retida por órgão público, autarquia, fundação da administração pública federal, sociedade de economia mista, empresa pública e demais entidades em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional e estejam obrigadas a registrar sua execução orçamentária e financeira na modalidade total no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI;

    b) dos créditos, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativos aos tributos e contribuições administrados pela RFB, objeto de declaração de compensação;

    c) do saldo negativo de CSLL de períodos de apuração anteriores, de que trata o item 4 - Considerações Gerais sobre Compensação de Base de Cálculo Negativa;

    d) da CSLL retida por outra pessoa jurídica de direito privado sobre receitas auferidas, no período, pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores, e locação de mão-de-obra, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber e pela remuneração de serviços profissionais.

     

    http://idg.receita.fazenda.gov.br/acesso-rapido/tributos/CSLL

  • Gabarito Letra D

    Nessa alternativa é praxe na RFB, já que não se trata de uma norma aplicável só à CSLL, mas também ao IPI (Art. 268 do D7212), por exemplo.

    A lei que permite a dedução é a Lei 9430:

    Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.

    agradeço também a confiança que é depositada em mim devido aos comentários
    bons estudos

  • Eu também sempre rolo DIRETO pro comentário do Renato!! Depois é que leio o restante, hehehhe. Valeu Renato!! Acho que o QC deveria deixar você ser PREMIUM gratuitamente! Eu apoio. :D

  • Basta filtrar por "mais úteis" e o comentário do Renato já aparece automaticamente na primeira posição. É um verdadeiro mito!