-
LEI No 6.091, DE 15 DE AGOSTO DE 1974.
Art. 8º Somente a Justiça Eleitoral poderá, quando imprescindível, em face da absoluta carência de recursos de eleitores da zona rural, fornecer-lhes refeições, correndo, nesta hipótese, as despesas por conta do Fundo Partidário.
-
LETRA B: LC 64/90 Art. 3° Caberá a qualquer candidato, a partido político, coligação ou ao Ministério Público, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da publicação do pedido de registro do candidato, impugná-lo em petição fundamentada.
-
LETRA C.
Em relação à letra B, não cabe à Justiça Eleitoral impugnar registro de candidatos.
Conforme art. 3º da Lei 64/90, "caberá a qualquer candidato, a partido político, coligação ou ao Ministério Público no prazo de 5 (cinco) dias, contados da publicação do pedido de registro do candidato, impugná-lo em petição fundamentada".
-
a) ERRADA. Não há no ordenamento jurídico tal possibilidade. Essa possibilidade se estende apenas aos: Tribunais Regionais Federais (art. 107, §3º CF/88), Tribunais Regionais do Trabalho (art. 115, §2º CF/88) e Tribunais de Justiça (art. 125, §6º CF/88).
b) ERRADA. Art. 3° LC 64/90: Caberá a qualquer candidato, a partido político, coligação ou ao Ministério Público, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da publicação do pedido de registro do candidato, impugná-lo em petição fundamentada.
c) CERTA. Art. 22 Código Eleitoral: Compete ao Tribunal Superior:
I - Processar e julgar originariamente:
a) o registro e a cassação de registro de partidos políticos, dos seus diretórios nacionais e de candidatos à Presidência e vice-presidência da República;
Art. 123 Código Eleitoral:Os mesários substituirão o presidente,de modo que haja sempre quem responda pessoalmente pela ordem e regularidade do processo eleitoral, e assinarão a ata da eleição.
Art. 1º Lei 6.091/74: Os veículos e embarcações, devidamente abastecidos e tripulados, pertencentes à União, Estados, Territórios e Municípios e suas respectivas autarquias e sociedades de economia mista, excluídos os de uso militar, ficarão à disposição da Justiça Eleitoral para o transporte gratuito de eleitores em zonas rurais, em dias de eleição.
Art. 8º Lei 6.091/74: Somente a Justiça Eleitoral poderá, quando imprescindível, em face da absoluta carência de recursos de eleitores da zona rural, fornecer-lhes refeições, correndo, nesta hipótese, as despesas por conta do Fundo Partidário.
d) ERRADA. “Ao contrário dos demais órgãos que compõem o Poder Judiciário, a Justiça Eleitoral não apresenta corpo próprio e independente de juízes. Nela atuam magistrados oriundos de diversos tribunais, a saber: Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Justiça Comum Estadual, Justiça Comum Federal e da Ordem dos Advogados do Brasil.”
(José Jairo Gomes, Direito Eleitoral, 2015. p. 67)
e) ERRADA. “Nesse sentido, pode-se dizer que a Justiça Eleitoral desempenha várias funções, notadamente as seguintes: administrativa, jurisdicional, normativa e consultiva”.
(José Jairo Gomes, Direito Eleitoral, 2015. p. 69)
-
LETRA A - É possível a criação de TURMAS PARA AS JUNTAS ELEITORAIS
Art. 38 § 2º a hipótese do desdobramento da Junta em Turmas, o respectivo presidente nomeará um escrutinador para servir como secretário em cada turma.
LETRA B - NÃO CABE AO CIDADÃO, NEM A JUSTIÇA ELEITORAL IMPUGNAR MANDATO.
LETRA E - A Justiça Eleitoral é órgão jurisdicional e não político, que possui diversas outras funções, tais como a administrativa,
consultiva e normativa.
-
Podre a redação do gabarito! Não seria: ...registro e a cassação DE REGISTRO dos partidos? A Justiça Eleitoral cassar o partido, acho impossível!
-
Esse negocio de cassação sempre me pega. Nunca sei se as questões querem abordar uma visão constitucional (que é a correta) ou apenas infraconstitucional do termo.
Fora isso, o texto da questão, ao final, fala de "composição dúplice - política e jurisdicional" e a letra "E" fala a mesma coisa. Não sei por qual o motivo ela está errada.
-
Segundo o professor Ricardo Torques, do Estratégia, a alternativa E está incorreta porque " a justiça eleitoral é órgão jurisdicional e não político, que possui diversas outras funções, tais como a administrativa, consultiva e normativa."
No entanto, ouso discordar do ilustre professor, uma vez que quando a alternativa menciona as palavras "política" e "jurisdicional", assim não o faz fazendo referência às funções exercidas pela Justiça Eleitoral, mas À COMPOSIÇÃO. Ora, como sabemos, a Justiça Eleitoral possui em seus quadros membros advindos não de um quadro próprio, mas de outros órgãos públicos, até mesmo advogados, o que poderia levar o candidato a crer que o Brasil adotou um sistema misto, o que seria um equívoco, vejamos:
No sistema misto ou denominado eclético, verifica-se a existência de integrantes que representam a política e juízes em um controle jurisdicional, v.g, tribunal de verificação eleitoral, havendo um misto entre parlamentares e juízes nos julgamentos das questões de natureza eleitoral e partidária.
No sistema exclusivamente jurisdicional eleitoral, ou tipicamente judiciário o controle das questões pertinentes à inelegibilidade, elegibilidade, impedimentos, votação, apuração e outras específicas do Direito Eleitoral são afetos ao poder judiciário, por meio de juízes eleitorais, visando à preservação do princípio da igualdade na propaganda eleitoral e à ausência de tendências previamente anunciadas ao favoritismo político das questões submetidas à apreciação e ao julgamento.
Dessa forma entendo que a alternativa E está incorreta porque não vigora o sistema eclético/misto (quanto à composição), mas o sistema exclusivamente jurisdicional.
FONTE:https://jus.com.br/artigos/35105/a-evolucao-hisorica-do-direito-eleitoral-brasileiro
-
1) Enunciado da questão
A questão exige conhecimento sobre a organização e a competência
da Justiça Eleitoral.
2) Base constitucional (CF de 1988)
Art. 17. É livre a criação, fusão,
incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania
nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais
da pessoa humana e observados os seguintes preceitos:
III) prestação de contas à Justiça
Eleitoral;
Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:
V) os Tribunais e Juízes Eleitorais;
Art. 107. [...].
§ 3º. Os Tribunais Regionais Federais poderão
funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de
assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do
processo (incluído pela EC n.º 45/04).
Art. 115. [...].
§ 2º. Os Tribunais Regionais do Trabalho
poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim
de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do
processo (incluído pela EC n.º 45/04).
Art. 125. [...].
§ 6º. O Tribunal de Justiça poderá
funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de
assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do
processo (incluído pela EC n.º nº 45/04)
3) Base legal
3.1) Lei n.º 6.091/74 (dispõe sobre o
fornecimento gratuito de transporte, em dia de eleições, a eleitores residentes
nas zonas rurais, e dá outras providências)
Art. 1.º. Os veículos e embarcações,
devidamente abastecidos e tripulados, pertencentes à União, Estados,
Territórios e Municípios e suas respectivas autarquias e sociedades de economia
mista, excluídos os de uso militar, ficarão à disposição da Justiça Eleitoral
para o transporte gratuito de eleitores em zonas rurais, em dias de eleição.
Art. 8º. Somente a Justiça Eleitoral
poderá, quando imprescindível, em face da absoluta carência de recursos de
eleitores da zona rural, fornecer-lhes refeições, correndo, nesta hipótese, as
despesas por conta do Fundo Partidário.
3.2) Lei das Inelegibilidades (LC n.º
64/90)
Art. 3°. Caberá a qualquer candidato, a
partido político, coligação ou ao Ministério Público, no prazo de 5 (cinco)
dias, contados da publicação do pedido de registro do candidato, impugná-lo em
petição fundamentada.
3.3) Código Eleitoral (Lei n.º
4.737/65)
Art. 22. Compete ao Tribunal Superior:
I) processar e julgar originariamente:
a) o registro e a cassação de registro
de partidos políticos, dos seus diretórios nacionais e de candidatos à
Presidência e vice-presidência da República;
4) Base doutrinária (ALMEIDA, Roberto
Moreira de. Curso de direito eleitoral. 14ª ed. Salvador: JusPodivm,
2020, p. 277).
“Os órgãos da Justiça Eleitoral não
possuem juízes próprios ou de carreira. São integrados por magistrados oriundos
de outros órgãos jurisdicionais, bem como advogados e cidadãos (estes últimos são
convocados para composição das Juntas Eleitorais)".
5) Exame da questão e identificação da
resposta
a) Errado. Não é facultada, por
ausência de previsão legal ou constitucional, aos tribunais
eleitorais a subdivisão em câmaras ou turmas, para deliberação de caráter
administrativo, normativo ou jurisdicional. A Constituição
Federal de 1988, a propósito, prevê a possibilidade do funcionamento descentralizado,
constituindo Câmaras regionais, nos casos da Justiça Federal (CF, art. 107, §
3.º), Justiça do Trabalho (CF, art. 115, § 2.º) e Justiça Estadual (CF, art.
125, § 6.º).
b) Errado. Não é atribuição da
Justiça Eleitoral impugnar o registro de candidatos, mas, nos
termos do art. 3.º, caput, da LC n.º 64/90, a
ação de impugnação de registro de candidatura (AIRC) incumbe a qualquer candidato,
a partido político, a coligação ou ao Ministério Público Eleitoral.
c) Certo. São competências da Justiça Eleitoral,
entre outras: o registro e a cassação de registro dos partidos [competência do
TSE (Código Eleitoral, art. 22, inc. I, alínea “a")], bem como a fiscalização
de suas atividades financeiras [os partidos políticos prestam contas à Justiça
Eleitoral (CF, art. 17, inc. III)]; a organização do processo eleitoral [eleições
municipais (Juiz Eleitoral), eleições estaduais (Tribunal Regional Eleitoral) e
eleições presidenciais (Tribunal Superior Eleitoral)]; e o fornecimento de
transporte e alimentação para eleitores das áreas rurais (arts. 1.º e 8.º da Lei
n.º 6.091/74).
d) Errado. A Justiça Eleitoral dispõe de
um quadro misto de magistrados. Conforme doutrina acima transcrita, uma parte é
oriunda de outros órgãos do Poder Judiciário (STF, STJ, Justiça Federal e
Justiça Estadual e do Distrito Federal) (a Justiça
Eleitoral não tem quadro próprio permanente de magistrados), outra
parte é oriunda da Advocacia (há dois advogados na composição do TSE e dos TREs)
e há cidadãos na composição das Juntas Eleitorais.
e) Errado. A Justiça Eleitoral é órgão
integrante do Poder Judiciário (CF, art. 92, inc. V). Toda sua composição tem
natureza jurisdicional. Daí ser equivocado dizer que a Justiça
Eleitoral tem composição dúplice, política e jurisdicional.
Resposta: C.