Questão 1780651

• Banca: UEM
• Órgão: UEM
• Ano: 2015
• Provas: UEM - 2015 - UEM - Auxiliar Operacional; UEM - 2015 - UEM - Auxiliar Operacional - Agropecuária
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades

A respeito do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa correta.

• A. A partir do Estatuto, crianças e adolescentes brasileiros, sem distinção de cor ou de classe social, passaram a ser reconhecidos como sujeitos de direitos e deveres.
• B. O ECA surge para proteger o adolescente que comete ato infracional, de forma que ele não seja responsabilizado ou privado de sua liberdade.
• C. Com a consolidação do ECA, o adolescente não pode mais realizar atividades profissionalizantes.
• D. A principal atribuição do Conselho Tutelar é decidir sobre a guarda e a adoção de crianças e adolescentes em situação de extrema vulnerabilidade social.
• E. Todas as alternativas estão corretas.

Gabarito: A

Comentários

• Na minha opinião, não há questão certa. A verdade é que a doutrina da proteção integral surge com o advento da CF/88, especificamente em seu art. 227, razão por que não é correto falar que foi  com o surgimento do ECA que criança e adolescente passaram a ser reconhecidos como sujeitos de direitos e deveres. 

• É, Caio!! Pensei a mesma coisa. Mas de todas as alternativas, essa é a menos incorreta. Tem-se que adotar os critérios de avaliação do MPSP, para questões como essa.

• GAB: A (essa é uma das inúmeras diferenças do código de menores para o ECA)

• COMENTANDO A ASSERTIVA C

   

  >>> IDADE MÍNIMA PARA TRABALHAR – TRABALHO DA CRIANÇA OU ADOLESCENTE

   

  CF 1988 - XXXIII - Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.

   

  1) Idade igual ou maior 18 anos= Pode trabalhar inclusive em atividades noturnas, perigosas e insalubres.

  2) Idade igual ou maior que 16 anos e menor 18 anos = Pode trabalhar, porém não pode realizar atividades noturnas, perigosas e insalubres.

  3) Idade entre 14 e 16 anos= Podem trabalhar somente na condição de APRENDIZ

   

  OBS: >>> É PROIBIDO O TRABALHO PARA A CRIANÇA

• Vamos na menos errada, já que todas estão.

• Questão absurda, Rikudo Rinne "tesouros do céu nela".