Questão 1781566

• Banca: CEPERJ
• Órgão: Prefeitura de Saquarema - RJ
• Ano: 2015
• Provas: CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Guarda Municipal
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

O servidor público estável perderá o cargo:

• A. por despacho do Secretário de Planejamento e Administração
• B. por projeto de Lei apresentado por vereador, extinguindo seu cargo
• C. por decisão judicial transitada em julgado
• D. por decreto do prefeito municipal, quando da extinção de órgão público
• E. por decisão do Tribunal de Contas que julgar suas prestações de contas regulares com ressalva

Gabarito: C

Comentários

• Gab. C
  
  
  C.F/88 - Art. 41  § 1º O servidor público estável só perderá o cargo:
  
  

  I – em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

  
  

  II – mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

  
  

  III – mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

• PC-PR 2021

• A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional e o capítulo relativo à Administração Pública.

  Dispõe o artigo 41, da Constituição Federal, o seguinte:

  "Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

  § 1º O servidor público estável só perderá o cargo:

  I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

  II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

  III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa."

  Analisando as alternativas

  À luz do que foi explanado, conclui-se que, dentre as alternativas, apenas o contido na alternativa "c" ("por decisão judicial transitada em julgado") corresponde a uma das hipóteses em que o servidor público estável poderá perder o cargo.

  Gabarito: letra "c".