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Art. 87, CF: Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.
Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:
I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência (Item IV - correto)e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República; (Item II - correto)
II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos; (Item I - correto)
III - apresentar ao Presidente da República relatório anual de sua gestão no Ministério; (Item III - correto)
IV - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República.
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Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de 21 anos e no exercício dos direitos políticos.
Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:
I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República;
II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;
III - apresentar ao Presidente da República relatório anual de sua gestão no Ministério;
IV - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República.
Art. 88. A lei disporá sobre a criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
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TEM MAIS!
Atribuições do Presidente da República que podem ser delegadas aos Ministros de Estados, ao Procurador Geral da República e ao Advogado Geral da União, que observarão os limites das respectivas delegações (Art. 84, Parágrafo único, CF):
* Dispor mediante decreto, sobre:
a) Organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
b) Extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
*Conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necesário, dos órgãos instituiídos em lei;
*Pover cargos públicos federais
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CF:
ART 87: OS MINISTROS DE ESTADO SERAO ESCOLHIDOS DENTRE BRASILEIROS MAIORES DE 21 ANOS E NO EXERCICIO DOS DIREITOS POLITICOS;
PARAGRAFO UNICO: COMPETE AO MINISTRO DE ESTADO, ALEM DE OUTRAS ATRIBUICOES ESTABELECIDAS NESTA CONSTITUICAO E NA LEI:
I- EXERCER A ORIENTACAO, COORDENACAO E SUPERVISAO DOS ORGAOS E ENTIDADES DA ADM FEDERAL NA AREA DE SUA COMPETENCIA E REFERENDAR OS ATOS E DECRETOS ASSINADOS PELO PRESIDENTE DA REPUBLICA;
II- EXPEDIR INSTRUCOES PARA A EXECUCAO DAS LEIS, DECRETOS E REGULAMENTOS;
III- APRESENTAR AO PRESIDENTE DA REPUBLICA RELATORIO ANUAL DE SUA GESTAO NO MINISTERIO;
IV- PRATICAR OS ATOS PERTINENTES AS ATRIBUICOES QUE LHE FOREM OUTORGADAS OU DELEGADAS PELO PRESIDENTE DA REPUBLICA.
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LETRA E - CORRETA. Todas as atribuições estão corretas, listando exatamente as atribuições dos Ministros de Estado do art. 87/CF.
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A primeira assertiva está correta. Trata−se de competência dos Ministros de Estado (art. 87, ll).
A segunda assertiva está correta. Trata−se de competência dos Ministros de Estado (art. 87, l).
A terceira assertiva está correta. Mais uma competência dos Ministros (art. 87, lll).
A quarta assertiva está correta. Outra competência dos Ministros (art. 87, l).
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LETRA E - CORRETA.
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Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.
Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:
I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República;
II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;
III - apresentar ao Presidente da República relatório anual de sua gestão no Ministério;
IV - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República.
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FGV ADORA COLOCAR TODAS AS ASSERTIVAS CORRETAS!!!!!!!
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PARECE PEGADINHA, TODAS ESTÃO CORRETAS!
GABARITO: E
Art. 87, CF: Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.
Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:
I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência (Item IV - correto)e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República; (Item II - correto)
II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos; (Item I - correto)
III - apresentar ao Presidente da República relatório anual de sua gestão no Ministério; (Item III - correto)
IV - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República.
BONS ESTUDOS!