Questão 1784419

• Banca: FGV
• Órgão: DPE-RO
• Ano: 2015
• Provas: FGV - 2015 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Analista em Assistência Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Código de Ética de 1993 - Lei de Regulamentação da Profissão – Lei nº 8.662 de 1993; Princípios Fundamentais, Sigilo Profissional, Direitos, Deveres, Vedações e Responsabilidades Gerais do Assistente Social; Profissão do Assistente Social e o Código de Ética do Serviço Social; Proteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente - Proteção a Família; Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família; Saúde; Serviço Social na Saúde; Trabalho e Serviço Social; Trabalho e Serviço Social: perfil, demanda, prática e competências profissionais

A equipe de pediatria de um hospital de média complexidade buscou o Serviço Social com a demanda de acionamento do Poder Judiciário para que fossem tomadas providências em favor de um recém-nascido. Segundo a equipe de saúde, a criança nasceu com 30 semanas, apresentando sérias complicações de saúde em decorrência da prematuridade e, em virtude desse quadro, necessitava de uma transfusão sanguínea. O laudo médico indicava grave condição de saúde, com risco de morte caso não fosse realizado o procedimento supracitado. Contudo, a família não estava autorizando o procedimento por motivos religiosos.

Diante do exposto, a equipe do Serviço Social deve:

• A. posicionar-se em favor da família, pois o assistente social não deve discriminar questões relativas ao credo religioso de seus usuários;
• B. posicionar-se em favor da realização da transfusão sanguínea, tendo como parâmetro o Estatuto da Criança e do Adolescente e os direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes presentes na lei;
• C. posicionar-se em favor da realização da transfusão sanguínea, tendo como parâmetro a laicidade do Estado;
• D. abster-se de qualquer posicionamento, uma vez que esta é uma questão puramente médica;
• E. posicionar-se contrariamente à transfusão sanguínea, tendo como orientação os “Parâmetros para a atuação de Assistentes Sociais na Política de Saúde".

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito B

   

  LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990. Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

   

  Parágrafo único.  Os direitos enunciados nesta Lei aplicam-se a todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou outra condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem.

   

  Art. 7º A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

• Segundo o artgo 46 do Código de Étca Médica, os médicos só podem se recusar a dar a alta a pedido ao usuário no caso
  de iminente risco de vida, em caso contrário, deve ser respeitada a decisão do usuário.
  - Os fatores que mais contribuem para a solicitação de alta por parte dos usuários são:
  • desinformação quanto ao tratamento e procedimentos;
  • aspectos culturais e religiosos;
  • necessidade de sobrevivência/manutenção familiar;
  • demanda das mulheres de cuidados com os flhos, com a casa, de não faltar ao trabalho, pois as mesmas têm assumido, muitas vezes, o papel de chefes de família.
   

• ECA L8069

  Art. 22. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.

  Parágrafo único.  A mãe e o pai, ou os responsáveis, têm direitos iguais e deveres e responsabilidades compartilhados no cuidado e na educação da criança, devendo ser resguardado o direito de transmissão familiar de suas crenças e culturas, assegurados os direitos da criança estabelecidos nesta Lei.    "(no caso da questão direito à proteção à vida e à saúde)"     

• direito público interno é ampla (objetiva), isso mesmo colega.