Questão 178447

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DPU
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - DPU - Assistente Social; CESPE - 2010 - DPU - Bibliotecário Documentalista; CESPE - 2010 - DPU - Psicólogo
• Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
• Assuntos: Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009

A Defensoria Pública

• A. tem, por primazia, o objetivo de promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade ou de quaisquer outras formas de discriminação.
• B. é dirigida pelo ministro da Justiça.
• C. tem por princípios institucionais a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
• D. tem por função gerenciar os sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos.
• E. defere aos seus membros, com fulcro na LC 80, a prerrogativa de se manifestar por cota em autos judiciais, não nos administrativos.

Gabarito: C

Comentários

• Resposta: Letra C.
  Fundamento: Artigo 3º, LC 80/94, in verbis:
  

  Art. 3º São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
  
  Bons Estudos!

• A) ERRADA. L-C 80, Art. 3º-A.  São objetivos da Defensoria Pública: (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009). I – a primazia da dignidade da pessoa humana e a redução das desigualdades sociais.
  
  B) ERRADA. Não é dirigida pelo Ministro da Justiça, mas pelo Defensor Público Geral. L-C 80, Art. 56. São atribuições do Defensor Público­Geral: I - dirigir a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, superintender e coordenar suas atividades e orientar­lhe a atuação (...) Art. 100. Ao Defensor Público­Geral do Estado compete dirigir a Defensoria Pública do Estado, superintender e coordenar suas atividades, orientando sua atuação, e representando­a judicial e extrajudicialmente.
  
  C) CORRETA.
  
  D) ERRADA. Art. 4º São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras: (...) VI – representar aos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, postulando perante seus órgãos; (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009). Não é gerenciar...
  
  E) ERRADA. Art. 44. São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública da União: (...) IX - manifestar­se em autos administrativos ou judiciais por meio de cota.

• Unidade: "(...) consiste em entender a Defensoria Pública como um todo orgânico, de maneira que todos os seus 

  membros integram um único órgão, sob a mesma direção, mesmo fundamento e finalidades."

  Indivisibilidade: "(...) significa que a Defensoria Pública consiste em “um todo orgânico, não estando sujeita a rupturas ou fracionamentos” . Esse princípio permite que seus membros se substituam uns aos outros, a fim de que a prestação da assistência jurídica aconteça sem solução de continuidade, de forma a não deixar os necessitados sem a devida assistência. 

  Independência funcional: "(...) consiste em dotar a Defensoria Pública de “autonomia perante os demais órgãos estatais” e impede que seus membros sejam subordinados à hierarquia funcional, ficando os mesmos subordinados apenas à hierarquia administrativa. 

  Fonte: ZUMIOTI, Caio Cezar Buin. PRINCÍPIOS INSTITUCIONAIS DA DEFENSORIA PÚBLICA. Disponível em: http://www.defensoriapublica.mt.gov.br/portal/uploads/artigos%20juridicos/Art_Principios_institucionais_da_dp1.pdf

• GAB. C

  Apenas para adicionar, esses princípios são os mesmos que também regem o MINISTÉRIO PÚBLICO.
  

• Art. 3º-A.  São objetivos da Defensoria Pública:

  I – a primazia da dignidade da pessoa humana e a redução das desigualdades sociais;

  II – a afirmação do Estado Democrático de Direito;

  III – a prevalência e efetividade dos direitos humanos; e  

  IV – a garantia dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.    (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

• CF/88. Art. 134. § 4º São Princípios Institucionais Da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, aplicando-se também, no que couber, o disposto no art. 93 e no inciso II do art. 96 desta Constituição Federal.      (Incluído pela Emenda Constitucional nº 80, de 2014)

   

  A Defensoria Pública é Instituição permanente, regido por regras de organização da magistratura, aplicadas no que couber, com autonomia administrativa e funcional, com iniciativa de sua proposta orçamentária (obervado os limites observados na LDO), podendo apresentar projetos de lei sobre alterações administrativas, estruturais, funcionais, remuneratórias, etc.

   

  Princípios Institucionais da Defensoria Pública:

   

  --- > Unidade;

   

  --- > Indivisibilidade;

   

  --- > Independência Funcional