Questão 178519

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DPU
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - DPU - Assistente Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Saúde; Sistema Único de Saúde - SUS: Lei Orgânica da Saúde - LOS - Lei nº 8.080 de 1990 e Lei nº 8.142 de 1990

A Lei n.º 8.142/1990 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros da área de saúde. Ao tratar da participação da comunidade, essa lei estabelece que cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, deve contar com conselho de saúde. O conselho de saúde

• A. atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, e suas decisões são homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.
• B. é órgão de caráter estatal, consultivo e paritário.
• C. compõe-se de representantes de prestadores de serviços privados, totalizando a metade da representação, e de usuários, profissionais de saúde e governo, que representam a outra metade do conselho.
• D. é órgão responsável pelo controle social do Estado sobre a sociedade, necessário no fortalecimento e centralização do poder político.
• E. possui organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovados pelo Poder Executivo.

Gabarito: A

Comentários

• a) atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, e suas decisões são homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo. [CORRETO]

  b) é órgão de caráter estatal, consultivo e paritário.[ERRADO] O conselho de saúde é órgão colegiado, em caráter permanente e deliberativo. 

  c) compõe-se de representantes de prestadores de serviços privados, totalizando a metade da representação, e de usuários, profissionais de saúde e governo, que representam a outra metade do conselho.[ERRADO] É composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários.
   § 4° A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.
  

  d) é órgão responsável pelo controle social do Estado sobre a sociedade, necessário no fortalecimento e centralização do poder político.[ERRADO] descentralização

  e) possui organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovados pelo Poder Executivo.[ERRADO] § 5° As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovadas pelo respectivo conselho.
  
  

• § 2° O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.

• O Conselho Nacional de Saúde (CNS) é uma instância colegiada, deliberativa e permanente do Sistema Único de Saúde (SUS), integrante da estrutura organizacional do Ministério da Saúde. Criado em 1937, sua missão é fiscalizar, acompanhar e monitorar as políticas públicas de saúde nas suas mais diferentes áreas, levando as demandas da população ao poder público, por isso é chamado de controle social na saúde. As atribuições atuais do CNS estão regulamentadas pela Lei n° 8.142/1990.