Questão 178531

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DPU
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - DPU - Assistente Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Saúde; Sistema Único de Saúde - SUS: Lei Orgânica da Saúde - LOS - Lei nº 8.080 de 1990 e Lei nº 8.142 de 1990

A Lei Orgânica da Saúde n.º 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde e sobre a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes nas suas disposições gerais, afirma que é dever do Estado

• A. prover as condições indispensáveis ao pleno exercício da saúde, o que exclui a responsabilidade das pessoas e das famílias nesse processo.
• B. prover serviços de saúde por meio de rede regionalizada e hierarquizada, garantindo a coparticipação dos usuários na execução da política.
• C. garantir a saúde por meio da formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e por meio do estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.
• D. prover condições indispensáveis para o pleno exercício da saúde como um direito contributivo, por meio da reformulação de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e do estabelecimento de condições que assegurem acesso seletivo aos serviços de saúde.
• E. promover condições necessárias para o acesso à assistência farmacêutica apenas para os cidadãos em situação de vulnerabilidade econômica.

Gabarito: C

Comentários

• DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

  Art. 2o A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveisao seu pleno exercício.

  § 1o O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas esociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições queassegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

  § 2o O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.

  Art. 3o Os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do País, tendo a saúde comodeterminantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, otrabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais.(Redação dada pela Lei no 12.864, de 2013)

  Parágrafo único. Dizem respeito também à saúde as ações que, por força do disposto no artigo anterior, sedestinam a garantir às pessoas e à coletividade condições de bem-estar físico, mental e social.

• CORRIGINDO AS ERRADAS

  a)prover as condições indispensáveis ao pleno exercício da saúde, o que exclui a responsabilidade das pessoas e das famílias nesse processo. ERRADA – É dever do Estado, mas também é da família e da comunidade também.

  b) prover serviços de saúde por meio de rede regionalizada e hierarquizada, garantindo a coparticipação dos usuários na execução da política. ERRADA – Ressalte-se que é proibido repassar custos ao paciente no caso do uso do SUS.

  c)garantir a saúde por meio da formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e por meio do estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. CORRETA

  d)prover condições indispensáveis para o pleno exercício da saúde como um direito contributivo, por meio da reformulação de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e do estabelecimento de condições que assegurem acesso seletivo aos serviços de saúde. ERRADA – A saúde é um direito universal no Brasil.

  e)promover condições necessárias para o acesso à assistência farmacêutica apenas para os cidadãos em situação de vulnerabilidade econômica. ERRADA - Promoção do uso racional e o acesso da população àqueles medicamentos considerados essenciais a sobrevivência e a qualidade de vida.”