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(C)
Art. 3º. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado:
d) deixar o Juiz de ordenar o relaxamento de prisão ou detenção ilegal que lhe seja comunicada;
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responsabilidade administrativa civil e penal
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Lei 8498/65. Art. 5. § 5º Quando o abuso for cometido por agente de autoridade policial, civil ou militar, de qualquer categoria, poderá ser cominada a pena autônoma ou acessória, de não poder o acusado exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa, por prazo de um a cinco anos. B
Art. 2º O direito de representação será exercido por meio de petição:
a) dirigida à autoridade superior que tiver competência legal para aplicar, à autoridade civil ou militar culpada, a respectiva sanção;
b) dirigida ao órgão do Ministério Público que tiver competência para iniciar processo-crime contra a autoridade culpada.
Parágrafo único. A representação será feita em duas vias e conterá a exposição do fato constitutivo do abuso de autoridade, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado e o rol de testemunhas, no máximo de três, se as houver. D
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A - ( ERRADA) As esferas são INDEPENDENTES, mas caso em julgado e ABSOLVIDO na Penal será ABSOLVIDO EM TODAS OUTRAS ESFERAS
B - (ERRADA) Art 6. § 5º Quando o abuso for cometido por agente de autoridade policial, civil ou militar, de qualquer categoria, poderá ser cominada a pena autônoma ou acessória(Revogada), de não poder o acusado EXERCER FUNÇÃO POLICIAL, CIVIL OU MILITAR no município da culpa, por prazo de um a cinco anos.
C- (CORRETA) ART 4. d) deixar o Juiz de ordenar o relaxamento de prisão ou detenção ilegal que lhe seja comunicada;
D- (ERRADA) Parágrafo único. A representação será feita em duas vias e conterá a exposição do fato constitutivo do abuso de autoridade, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado e o rol de testemunhas,NO MÁXIMO DE TRÊS , SE AS HOUVER.
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Assertiva a)
O abuso de autoridade condicionará o seu autor à condenação penal e civil. (ERRADO)
Art. 6º O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa civil e penal
Assertiva b)
No caso de abuso cometido por policial civil ou militar, poderá ser cominada a pena autônoma ou acessória, de não poder o acusado exercer funções na comarca da condenação, pelo prazo de cinco anos. (ERRADO)
5º Quando o abuso for cometido por agente de autoridade policial, civil ou militar, de qualquer categoria, poderá ser cominada a pena autônoma ou acessória, de não poder o acusado exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa, por prazo de um a cinco anos.
OBS : RETIFICANDO O COMENTARIO DO COLEGA "Lucas Fausto", O ERRO DA ASSERTIVA ESTÁ EM "COMARCA DA CONDENAÇÃO".
Assertiva c)
Constitui abuso de autoridade deixar o Juiz de ordenar o relaxamento de prisão ou detenção ilegal que lhe seja comunicada. (GABARITO)
Art. 4º Constitui também abuso de autoridade:
d) deixar o Juiz de ordenar o relaxamento de prisão ou detenção ilegal que lhe seja comunicada;
Assertiva d)
A representação exercida por meio de petição será dirigida ao órgão do Ministério Público em duas vias e conterá a exposição do fato constitutivo e declaratório do abuso de autoridade e o rol de três testemunhas. (ERRADO)
Parágrafo único. A representação será feita em duas vias e conterá a exposição do fato constitutivo do abuso de autoridade, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado e o rol de testemunhas, no máximo de três, se as houver.
"A NOITE É MAIS SOMBRIA UM POUCO ANTES DO AMANHECER"
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RUMO AO OFICIALATO PMMG
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vem pmmg 2019
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pmmg 2019 !!!
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libera o concurso porra!
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Questão nível rumo a casa do rakai
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PMMG 2021