Questão 1786180

• Banca: IBFC
• Órgão: EMBASA
• Ano: 2015
• Provas: IBFC - 2015 - EMBASA - Analista de Saneamento - Enfermeiro do Trabalho; IBFC - 2015 - EMBASA - Analista de Saneamento - Médico do Trabalho
• Disciplina: Conhecimentos Gerais
• Assuntos: Questões Sociais; Saúde

Assinale a alternativa correta considerando as disposições da lei federal n° 11.445, de 05/01/1997, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico.

• A. Os titulares dos serviços públicos de saneamento básico não poderão delegara organização, a regulação, a fiscalização e a prestação desses serviços.
• B. O titular dos serviços formulará a respectiva política pública de saneamento básico, devendo, para tanto prestar diretamente ou autorizar a delegação dos serviços e definir o ente responsável pela sua regulação e fiscalização, bem como os procedimentos de sua atuação.
• C. A prestação de serviços públicos de saneamento básico por entidade que não integre a administração do titular depende da celebração de contrato, sendo vedada a sua disciplina mediante convênios, termos de parceria ou outros instrumentos de natureza precária, sem exceções.
• D. A única condição de validade dos contratos que tenham por objeto a prestação de serviços públicos de saneamento básico é a existência de plano de saneamento básico. 

Gabarito: B

Comentários

• A - ERRADA - Art. 8^o  Os titulares dos serviços públicos de saneamento básico poderão delegar a organização, a regulação, a fiscalização e a prestação desses serviços

  
  

  B - CORRETA - 

  Art. 9^o  O titular dos serviços formulará a respectiva política pública de saneamento básico, devendo, para tanto:

  I - elaborar os planos de saneamento básico, nos termos desta Lei;

  II - prestar diretamente ou autorizar a delegação dos serviços e definir o ente responsável pela sua regulação e fiscalização, bem como os procedimentos de sua atuação;

  
  

  C - ERRADA 

  Art. 10.  A prestação de serviços públicos de saneamento básico por entidade que não integre a administração do titular depende da celebração de contrato, sendo vedada a sua disciplina mediante convênios, termos de parceria ou outros instrumentos de natureza precária.

  § 1^o  Excetuam-se do disposto no caput deste artigo:

  I - os serviços públicos de saneamento básico cuja prestação o poder público, nos termos de lei, autorizar para usuários organizados em cooperativas ou associações, desde que se limitem a:

  a) determinado condomínio;

  b) localidade de pequeno porte, predominantemente ocupada por população de baixa renda, onde outras formas de prestação apresentem custos de operação e manutenção incompatíveis com a capacidade de pagamento dos usuários;

  II - os convênios e outros atos de delegação celebrados até o dia 6 de abril de 2005.

  
  

  D - ERRADA

  Art. 11.  São condições de validade dos contratos que tenham por objeto a prestação de serviços públicos de saneamento básico:

  I - a existência de plano de saneamento básico;

  II - a existência de estudo comprovando a viabilidade técnica e econômico-financeira da prestação universal e integral dos serviços, nos termos do respectivo plano de saneamento básico;

  III - a existência de normas de regulação que prevejam os meios para o cumprimento das diretrizes desta Lei, incluindo a designação da entidade de regulação e de fiscalização;

  IV - a realização prévia de audiência e de consulta públicas sobre o edital de licitação, no caso de concessão, e sobre a minuta do contrato.

  
  
  
  

  
  

• Pessoal, o gabarito é a letra B, e não A, como afirmado pelo colega.

• essa Lei não é de 1997, é de 2007

   

• Art. 9° O titular dos serviços formulará a respectiva política pública de saneamento básico, devendo, para tanto:

  I - elaborar os planos de saneamento básico, nos termos desta Lei;

  II - prestar diretamente ou autorizar a delegação dos serviços e definir o ente responsável pela sua regulação e fiscalização, bem como os procedimentos de sua atuação;