Questão 1786183

• Banca: IBFC
• Órgão: EMBASA
• Ano: 2015
• Provas: IBFC - 2015 - EMBASA - Analista de Saneamento - Enfermeiro do Trabalho; IBFC - 2015 - EMBASA - Analista de Saneamento - Médico do Trabalho
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico - Lei nº 11.445 de 2007 e Decreto nº 7.217 de 2010; Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais

Assinale a alternativa INCORRETA considerando as disposições da lei federal n° 11.445, de 05/01/1997, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico. 

• A. As taxas ou tarifas decorrentes da prestação de serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos urbanos devem levar em conta a adequada destinação dos resíduos coletados e poderão considerar as características dos lotes urbanos e as áreas que podem ser neles edificadas.
• B. A cobrança pela prestação do serviço público de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas deve levar em conta, em cada lote urbano, os percentuais de impermeabilização e a existência de dispositivos de amortecimento ou de retenção de água de chuva, bem como poderá considerar o nível de renda da população da área atendida;
• C. Os reajustes de tarifas de serviços públicos de saneamento básico serão realizados observando-se o intervalo mínimo de 18 (dezoito) meses, de acordo com as normas legais, regulamentares e contratuais.
• D. As revisões tarifárias compreenderão a reavaliação das condições da prestação dos serviços e das tarifas praticadas.

Gabarito: C

Comentários

• D - ERRADA - Art. 37.  Os reajustes de tarifas de serviços públicos de saneamento básico serão realizados observando-se o intervalo mínimo de 12 (doze) meses, de acordo com as normas legais, regulamentares e contratuais.

• Art. 37.  Os reajustes de tarifas de serviços públicos de saneamento básico serão realizados observando-se o intervalo mínimo de 12 (doze) meses, de acordo com as normas legais, regulamentares e contratuais.

• GABARITO: C

  Uma observação: a lei 11.445 é de 2007 e não de 1997.

• Gabarito: letra C. As revisões tarifárias será feitas num intervalo mínimo de 12 meses, não 18. As justificativas das outras alternativas são:

  • letra a: correta. A redação está conforme com o artigo 35 da lei 11445/07, que diz que as taxas deverão considerar a destinação adequada dos resíduos coletados e o nível de renda da população, além das características dos lotes e as áreas que podem ser neles edificadas;
  • letra b: correta. A redação está conforme o artigo 36 da lei 11445/07
  • letra d: correta. A redação está conforme o artigo 38 da lei, o qual afirma que as revisões de tarifas compreenderão a reavaliação das condições de prestação de serviços e das tarifas praticadas.