ID 1786441 Banca VUNESP Órgão Câmara Municipal de Descalvado - SP Ano 2015 Provas VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Descalvado - SP - Assistente de Comunicação VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Descalvado - SP - Secretário Administrativo VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Descalvado - SP - Técnico em Informática Disciplina Legislação Municipal Em relação ao Exame Público das Contas Municipais, e em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Descalvado, assinale a alternativa correta. Alternativas A consulta às contas municipais poderá ser feita por qualquer contribuinte, independentemente de requerimento, autorização ou despacho de qualquer autoridade. A consulta poderá ser feita em qualquer recinto da Câmara ou da sede da Prefeitura e haverá, no máximo, duas cópias à disposição do público. O contribuinte insatisfeito poderá apresentar reclamação, sendo desnecessária a sua identificação e qualificação. A primeira via da reclamação apresentada pelo contribuinte deverá ser arquivada no setor de protocolo da Câmara. As contas municipais deverão ficar à disposição dos contribuintes durante trinta dias, a partir de quinze de março de cada exercício. Responder