Questão 1786447

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara Municipal de Descalvado - SP
• Ano: 2015
• Provas: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Descalvado - SP - Assistente de Comunicação; VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Descalvado - SP - Secretário Administrativo; VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Descalvado - SP - Técnico em Informática
• Disciplina: Legislação Municipal

O Código Tributário Municipal é considerado como

• A. decreto legislativo de efeito interno.
• B. resolução de efeito externo.
• C. lei complementar.
• D. lei ordinária.
• E. lei suplementar.

Gabarito: C

Comentários

• Considera-se Lei Complementar: 

  I- o Plano Diretor

  II - o Código Tributário

  III- o Código de Obras

  III - o Código de Posturas

  IV - o Código Sanitário

  V - a lei instituidora do Regime Jurídico Ùnico dos Servidores

  VI - a leis instituidoras da Guarda Municipal