Questão 178657

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DPU
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - DPU - Contador
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Despesa Pública; Despesa Pública: Orçamentária e Extraorçamentária em AFO

Considerando que a despesa é efetuada por meio de diferentes estágios, que compreendem procedimentos e operações com finalidade específica, assinale a opção correta.

• A. As despesas não liquidadas poderão ser pagas no próprio exercício se houver disponibilidade financeira suficiente.
• B. Na insuficiência de crédito orçamentário, efetua-se o pré-empenho no caso de despesas obrigatórias.
• C. O empenho é a garantia incondicional de pagamento aos fornecedores e prestadores de serviços à administração.
• D. A despesa é considerada contabilmente incorrida quando é emitida a nota de empenho.
• E. Na liquidação, faz-se a apropriação da despesa orçamentária em contrapartida com a obrigação no sistema financeiro.

Gabarito: E

Comentários

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  Liquidação: Consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito (art. 63, e § 1º e 2º da Lei nº 4.320/64).
   
  A liquidação compreende o 2º estágio de execução da despesa e é caracterizada pela entrega da obra, bens, materiais ou serviços, objeto do contrato com o fornecedor.

• a) ERRADO. Somente as despesas liquidadas devem ser pagas.
  

  b) ERRADO. O pré-empenho antecede o estágio do empenho, haja vista que, após o recebimento do crédito orçamentário e antes do seu comprometimento para a realização da despesa, existe uma fase geralmente demorada de licitação, quando obrigatória, junto a fornecedores de bens e serviços que impõe a necessidade de se assegurar o crédito até o término do procedimento licitatório. Acontece que a característica fundamental da despesa orçamentária é de ser precedida de autorização legislativa, por meio do orçamento. A Constituição Federal veda, no inciso II do artigo 167, a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
  

  c) ERRADO. A garantia de pagamento se dá na fase de liquidação.
  

  d) ERRADO. A despesa é considerada contabilmente incorrida quando é elaborado o empenho. Não se deve confundir empenho da despesa com nota de empenho; esta, na verdade, é a materialização daquele, embora, no dia-a-dia haja a junção dos dois procedimentos em um único. Empenhar despesa é apenas uma autorização da autoridade competente para tal, através de uma assinatura, ordenando, em nome do Estado, a assunção de uma obrigação. A nota de empenho é um documento, que na União, se encontra no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal – SIAFI, que será impresso após o empenho da despesa.

  e) CORRETO. O reconhecimento da despesa orçamentária ao longo do exercício deve ser realizado no momento da liquidação, em contrapartida da assunção de uma obrigação a pagar (passivo)

  Fontes: Manual da despesa nacional e apostila do Prof. Deusvaldo Carvalho

   

   

   

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  Interessante lembrar que, em termos de regime contábil, vige no Brasil o sistema misto: o regime contábil da receita pública é o de caixa, pois são reconhecidas quando são arrecadadas, enquanto que o regime das despesas é o de competência, são reconhecidas quando são liquidadas.

• Achei que a despesa orçamentária fosse reconhecida quando do empenho, e não da liquidação.
  Alguém poderia explicar porque é diferente nessa questão?
  Se alguém for postar comentário sobre isso, poderia me enviar uma mensagem avisando?
  Muito Grata.
• O pré-empenho é uma forma de se assegurar o crédito até o término do processo licitatório. 

• não confundir empenho com "nota de empenho"

  4.320/64

  
  

  Art. 60. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho. 

  
  

   §  1º  Em casos especiais  previstos  na  legislação  específica  será  dispensada  a  emissão da nota de empenho.