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ID
1789864
Banca
FGV
Órgão
SUDENE-PE
Ano
2013
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Quanto ao orçamento público, analise as afirmativas a seguir.

I. O Poder Legislativo é responsável pela aprovação da proposta orçamentária elaborada pelo Poder Executivo, bem como pelo controle da execução orçamentária.

II. O instrumento constitucional de planejamento que liga o plano plurianual de investimento com a lei de diretrizes orçamentárias, é a lei orçamentária anual.

III. A lei orçamentária anual é exclusiva para as receitas e despesas públicas sendo aprovada no todo ou em partes de acordo com sua divisão em orçamento fiscal, da seguridade social e de investimentos em empresas estatais.

Assinale:

Alternativas
Comentários
  • CORRETA A
    I- O Orçamento Público no Brasil (Orçamento Geral da União) inicia-se com um texto elaborado pelo Poder Executivo e entregue ao Poder Legislativo para discussão, aprovação e conversão em lei. O documento contém a estimativa de arrecadação das receitas federais para o ano seguinte e a autorização para a realização de despesas do Governo. Porém, está atrelado a um forte sistema de planejamento público das ações a realizar no exercício. O Controle Externo é atribuição do Poder Legislativo com o auxílio das Tribunais de Contas.


    II- O instrumento constitucional de planejamento que liga o plano plurianual de investimento com a lei orçamentária anual, é a lei de diretrizes orçamentárias.


    III- CF/88 Art. 165.§ 5º A lei orçamentária anual compreenderá:

          I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

         II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

         III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

    § 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

  • C I. O Poder Legislativo é responsável pela aprovação da proposta orçamentária elaborada pelo Poder Executivo, bem como pelo controle da execução orçamentária.

    F II. O instrumento constitucional de planejamento que liga o plano plurianual de investimento com a lei de diretrizes orçamentárias, é a lei orçamentária anual.

    F III. A lei orçamentária anual é exclusiva para as receitas e despesas públicas sendo aprovada no todo ou em partes de acordo com sua divisão em orçamento fiscal, da seguridade social e de investimentos em empresas estatais.

  • Vejamos as afirmativas:

    I. Correta. O Poder Executivo elabora e executa, enquanto o Poder Legislativo vota e

    controla. O Poder Legislativo, portanto, é responsável pelas etapas de discussão, votação e

    aprovação do projeto de lei orçamentária e controle e avaliação da execução orçamentária.

    II. Errada. A banca só trocou as bolas. Na verdade, o instrumento constitucional de

    planejamento que liga o plano plurianual de investimento com a lei orçamentária anual é a lei de

    diretrizes orçamentárias.

    III. Errada. Primeiro, o princípio da exclusividade, a LOA não conterá dispositivo estranho à

    previsão da receita e à fixação da despesa. Mas, além disso, ela ainda pode conter:

    Autorização para abertura de créditos adicionais suplementares (só os

    suplementares);

    Autorização para contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de

    receita orçamentária (ARO).

    Portanto, veja que a lei orçamentária anual não é totalmente exclusiva para as receitas e

    despesas públicas.

    Segundo, a LOA realmente está dividida entre orçamento fiscal (OF), orçamento da seguridade

    social (OSS) e orçamento de investimentos (OI). Mas como assim a LOA é aprovada no todo ou em

    partes de acordo com sua divisão? Quer dizer que algumas partes são divididas e outras não? Nada

    disso! Ou tudo ou nada! A regra deverá ser completamente seguida.

    Gabarito: A

  • - A LDO é elaborada anualmente e tem como objetivo apontar as prioridades do governo para o próximo ano. Ela orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, baseando-se no que foi estabelecido pelo Plano Plurianual. Ou seja, é um elo entre esses dois documentos.

    • A Lei Orçamentária Anual – LOA – é uma lei que fixa as despesas e estima as receitas que serão realizadas no próximo ano pela Administração Pública