Questão 179101

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-MS
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TJ-MS - Juiz
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Recursos

O preparo recursal

• A. por não ter sido efetuado regularmente, a deserção só poderá ser reconhecida em Segunda Instância, cabendo ao juiz monocrático determinar a subida do recurso em qualquer caso.
• B. se não realizado pelo valor total, acarreta imediata deserção do recurso interposto.
• C. ainda que insuficiente, só acarretará deserção se o recorrente, intimado, não o complementar em cinco dias.
• D. não está englobado na noção de gratuidade judiciária, devendo ser efetuado em qualquer caso.
• E. também é exigido das pessoas jurídicas de direito público federais, estaduais, distritais e municipais.

Gabarito: C

Comentários

• Correta Letra C.

  Art. 511. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.

  § 1^o São dispensados de preparo os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelos Estados e Municípios e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal.

  § 2^o   A insuficiência no valor do preparo implicará deserção, se o recorrente, intimado, não vier a supri-lo no prazo de cinco dias.

• DICA!!!       Pra quem estuda Direito Processual do Trabalho há diferença em relação ao D.P.C, senão vejamos :
  
  
  
  TST – Orientação Jurisprudencial nº 140 - Custas e depósito recursal - Diferença ínfima - deserção
  
  
  DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS. DIFERENÇA ÍNFIMA. DESERÇÃO. OCORRÊNCIA. (nova redação, DJ 20.04.2005)
   
  Ocorre deserção do recurso pelo recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal, ainda que a diferença em relação ao “quantum” devido seja ínfima, referente a centavos. 

• Artigo 1.007, §2º NCPC

• Gabarito C

  Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.

  § 1º São dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal.

  § 2º A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias.

• Questão desatualizada. A teor do artigo 1.010, §3º do NCPC a assertiva "a" também está correta. O Juízo de admissibilidade é do Tribunal.