Questão 1791070

• Banca: IDECAN
• Órgão: INMETRO
• Ano: 2015
• Provas: IDECAN - 2015 - INMETRO - Analista Executivo em Metrologia e Qualidade - Administração Geral e Pública
• Disciplina: Administração Pública
• Assuntos: Excelência nos serviços públicos; Qualidade no setor público

Os debates sobre a reforma do Estado nos últimos anos estão contribuindo para elevar o nível de conscientização da sociedade organizada de que a modernização e o fortalecimento da Administração Pública, especialmente em termos de capital humano, infraestrutura e tecnologia devem ser vistos como um processo permanente e necessário. Assim, é correto afirmar que para que o Brasil possa continuar a progredir no processo de desenvolvimento socioeconômico e na consolidação da democracia, é necessário

• A. criar impostos úteis à comunidade. 
• B. usar da burocracia em sua plenitude.
• C. privatizar todas as empresas do governo.
• D. criar artifícios para combater a sonegação.
• E. ter transparência através do acesso do cidadão à informação governamental.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito E - 

  ransparência e a Lei de Acesso à Informação 

  A Lei no 12.527/2011 visa assegurar o direito fundamental de acesso à infor­mação. Ela se aplica a todos os Órgãos e Entidades dos três poderes, e também às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos (no que se refere à parcela de recursos recebidos).

  A lei de acesso à informação contempla as seguintes diretrizes: observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção; divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações; utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação; fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública; de­senvolvimento do controle social da administração pública.

  Atenção → Salvo alguns casos de sigilo e de informações imprescindíveis à segu­rança da sociedade ou do Estado – o acesso às demais informações encontram-se assegurado por esta lei.