Questão 179119

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-MS
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TJ-MS - Juiz
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Conselhos da Criança e do Adolescente

O Estatuto da Criança e do Adolescente, ao distribuir responsabilidades entre as instâncias que integram o Sistema de Garantia de Direitos,

• A. atribui ao Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente a atividade fiscalizatória sobre as entidades que executam programas socioeducativos em regime de internação.
• B. impõe aos legislativos estaduais a obrigatoriedade de criação, nos Estados, de varas especializadas e exclusivas da infância e juventude segundo necessidades e peculiaridades regionais.
• C. diz competir à autoridade judiciária disciplinar, por meio de portaria, a permanência de criança ou adolescente em logradouros públicos durante o período noturno.
• D. afirma ser atribuição do Conselho Tutelar afastar do convívio familiar crianças e adolescentes com suspeita de violação de seus direitos por negligência grave imputável aos pais.
• E. indica o Ministério Público como destinatário de notícia de fato que constitua infração administrativa contra os direitos da criança ou do adolescente.

Gabarito: E

Comentários

• CORRETO O GABARITO...
  ECA - 8069/90
  Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar:
  IV - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;

• A) incorreta. Não é atribuição do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, mas sim dos Conselhos Tutelares, Judiciário e Ministério Público.
  
  Art. 95. As entidades governamentais e não-governamentais referidas no art. 90 serão fiscalizadas pelo Judiciário, pelo Ministério Público e pelos Conselhos Tutelares.
  
  B) incorreta. Não há imposição. Além disso, quem vai determinar a proporcionalidade não é o Legislativo, mas sim o Poder Judiciário.
  
  Art. 145. Os Estados e o Distrito Federal PODERÃO criar varas especializadas exclusivas da infância e da juventude, cabendo ao Poder Judiciário estabelecer sua proporcionalidade por número de habitantes, dotá-las de infra-estrutura e dispor sobre o atendimento, inclusive em plantões. 
  
  C) Incorreta. Só haverá impedimento quando a criança estiver desacompanhada dos pais, conforme o art. 149:
  
  Art. 149. Compete à autoridade Judiciária disciplinar, através de portaria, ou autorizar, mediante alvará:
  
  I - a entrada e permanência de criança ou adolescente desacompanhada dos pais ou responsável em:
  
  a) estádio, ginásios e campo desportivo;
  
  b) bailes ou promoções dançantes;
  
  c) boate ou congêneres;
  
  (...)
  
  D) incorreta. Compete ao Ministério Público promover as medidas de afastamento. 
  
  Parágrafo único do art. 136. Se, no exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar entender necessário o afastamento do convívio familiar, comunicará incontinente o fato ao Ministério Público, prestando-lhe informações sobre os motivos de tal entendimento e as providências para a orientação, o apoio e a promoção social da família. 
  
  E) CORRETA. 
  
• Sobre a letra D, cumpre chamar atenção para o seguinte:
  
  i) nos termos do art.136, p.ú, ECA, compete ao MP promover a ação para afastamento do convívio familiar;
  ii) nos termos do art.101, §2º, ECA, cabe EXCLUSIVAMENTE ao juiz o efetivo afastamento das crianças e adolescentes.
  
  

          § 2o  Sem prejuízo da tomada de medidas emergenciais para proteção de vítimas de violência ou abuso sexual e das providências a que alude o art. 130 desta Lei, o afastamento da criança ou adolescente do convívio familiar é de competência exclusiva da autoridade judiciária e importará na deflagração, a pedido do Ministério Público ou de quem tenha legítimo interesse, de procedimento judicial contencioso, no qual se garanta aos pais ou ao responsável legal o exercício do contraditório e da ampla defesa.(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)   Vigência

• Sobre a letra "a", no que tange à matéria relativa à internação, importante saber o que dispõe a lei do SINASE (LEI 12594)

  Art. 84.  Os programas de internação e semiliberdade sob a responsabilidade dos Municípios serão, obrigatoriamente, transferidos para o Poder Executivo do respectivo Estado no prazo máximo de 1 (um) ano a partir da publicação desta Lei e de acordo com a política de oferta dos programas aqui definidos. 

  Art. 3^o  Compete à União: VI - estabelecer diretrizes sobre a organização e funcionamento das unidades e programas de atendimento e as normas de referência destinadas ao cumprimento das medidas socioeducativas de internação e semiliberdade; § 2^o  Ao Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) competem as funções normativa, deliberativa, de avaliação e de fiscalização do Sinase, nos termos previstos na Lei n^o 8.242, de 12 de outubro de 1991, que cria o referido Conselho.

  Art. 4^o  Compete aos Estados: III - criar, desenvolver e manter programas para a execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação;