Questão 1792666

• Banca: BIO-RIO
• Órgão: IF-RJ
• Ano: 2015
• Provas: BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Secretário Executivo; BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Tecnólogo - Gestão Pública
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções; Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.520 de 2021

Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres de órgãos públicos. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, e:

• A. perda da função pública por vinte e quatro meses, suspensão dos direitos políticos de cinco a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do dano.
• B. suspensão da função pública por doze meses, suspensão dos direitos políticos de cinco a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público.
• C. perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.
• D. perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de dois a quatro anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de quatro anos.
• E. suspensão da função pública por seis meses, suspensão dos direitos políticos de dois a quatro anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de seis anos.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO C 
  
  Art. 12.  Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: 
  
  II - na hipótese do art. 10(PREJUÍZO AO ERÁRIO), ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos;
  

• LETRA C!

   

  LIA, SUA LINDAAAAAA! ♥

   

   

  ===> CONSEQUÊNCIA DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE CAUSAM PREJUÍZO AO ERÁRIO (EXIGE DOLO OU CULPA):

   

  - PERDA DOS BENS OU VALORES ACRESCIDOS ILICITAMENTE AO PATRIMÔNIO, SE CONCORRER ESTA CIRCUNSTÂNCIA

   

  - RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO

   

  - PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA

   

  - SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS DE 5 A 8 ANOS

   

  - MULTA CIVIL DE ATÉ 2X O ACRÉSCIMO PATRIMONIAL

   

  - PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO PELO PRAZO DE 5 ANOS

•  

  II - na hipótese do art. 10 (PREJUÍZO AO ERÁRIO):
  1 - Ressarcimento integral do dano;
  2 - Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, SE CONCORRER ESTA CIRCUNSTÂNCIA,
  3 - Perda da função pública,
  4 - SUSPENSÃO dos direitos políticos de 5 A 8 ANOS,
  5 - Pagamento de multa civil de até 2 VEZES o valor do dano e
  6 - Proibição de contratar com o PODER PÚBLICO ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 ANOS;
  
  GABARITO -> [C]

• A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e a lei 8.429 de 1992.

  Ressalta-se que a questão deseja que seja assinalada a alternativa em que constem, corretamente, as sanções atinentes aos atos de improbidade administrativa os quais causam prejuízo ao erário.

  Com efeito, dispõe o inciso II, do artigo 12, da citada lei, o seguinte:

  "Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:

  (...)

  II - na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos;"

  Nesse sentido, cabe destacar que o artigo 10 citado acima trata dos atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário.

  Analisando as alternativas

  Considerando o que foi explanado, percebe-se que apenas a alternativa "c" se encontra correta, por nesta conter as sanções concernentes aos atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário.

  Gabarito: letra "c".