Questão 179290

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-MS
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TJ-MS - Juiz
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Direito Internacional Ambiental

Os tratados internacionais sobre matéria ambiental

• A. são fontes de direito ambiental interno e, se aprovados pelo Congresso Nacional, sobrepõem-se às leis.
• B. são fontes de direito ambiental interno, desde que aprovados pelo Congresso Nacional em dois turnos, por 3/5 dos membros de cada uma de suas casas.
• C. desde o momento em que assinados, são fontes de direito ambiental interno e internacional.
• D. apenas serão fonte de direito internacional ambiental se aprovados e ratificados por todos os Estados que os assinaram.
• E. são fontes escritas de direito internacional ambiental, ao lado de outras normas oriundas de organizações internacionais.

Gabarito: E

Comentários

• Essa questão chega a ser quase de direito constitucional. Não esqueçamos que após a EC 45 os tratados de direito internacional passaram a ser incorporados de duas formas no direito brasileiro:
  1) Quando tratando sobre direitos humanos, e meio ambiente é um direito de 3a geração, quando votados obedecendo o tramite de emenda constitucional estes tratado são incorporados ao direito brasileiro como status de emenda constitucional.
  2) Quand não tratarem de direitos humanso ou quando ainda assim, nao obedecerem o tramite de EC, mas de incorporação ordinária de tratados internacionais os mesmo ingressamo no ordenamento brasileiro como Leis Ordinárias. 
• Essa mesma questão caiu na prova para Juiz no ano de 2009. Muitas perguntas se repetem.
  
  a ) são fontes de direito ambiental interno e, se aprovados pelo Congresso Nacional, sobrepõem-se às leis. ERRADA. O STF reconheceu o caráter supralegal dos tratados internacionais. Terão força constitucional se aprovadas em duplo turno de votação e quorum de 3/5;
  
  b) são fontes de direito ambiental interno, desde que aprovados pelo Congresso Nacional em dois turnos, por 3/5 dos membros de cada uma de suas casas. ERRADA. Já é considerada fonte do direito ambiental interno, ainda que não aprovada pelo congresso.
  
  c) desde o momento em que assinados, são fontes de direito ambiental interno e internacional. ERRADA. São fontes do direito ambiental e não do internacional.
  
  d) apenas serão fonte de direito internacional ambiental se aprovados e ratificados por todos os Estados que os assinaram. ERRADA. Os tratados não precisam assinatura e ratificação de todos os países signatários para serem fontes do direito.
  
   e) são fontes escritas de direito internacional ambiental, ao lado de outras normas oriundas de organizações internacionais. CERTA. Os tratados são fontes formais escritas do direito ambiental, existindo outras normas de igual conteúdo, tais como a Declaração do Rio, a Agenda 21, a Convenção da Biodiversidade etc.
  
  Avante.
  
  

• Entendo que o erro da A esteja no ponto referente à aprovação pelo CN,  pois não basta isso. Exige - se,  após a atuação do legislativo, o decreto presidencial. 

• Lembrando que muitos doutrinadores afirmam que os Tratados de Direito Ambiental possuem natureza de Direitos Humanos

  Abraços

• A quem interessar: o livro do professor Fabiano Melo possui tópico sobre Direito Ambiental Internacional.

• Lembro que Meio Ambiente é Direito Humano :)