Questão 1793377

• Banca: Prefeitura de Betim - MG
• Órgão: Prefeitura de Betim - MG
• Ano: 2015
• Provas: Prefeitura de Betim - MG - 2015 - Prefeitura de Betim - MG - Professor de Educação Infantil
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Prevenção

No tocante à autorização para viajar, o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que

• A. nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside sem estar acompanhada por ambos os pais ou acompanhada apenas por um, portando autorização expressa do outro, com firma reconhecida.
• B. a autorização dos pais para viagens nacionais será exigida mesmo se a criança estiver acompanhada do avô.
• C. a autorização para viagens no território nacional somente é exigida para crianças, sendo dispensada para os adolescentes.
• D. quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização judicial é sempre indispensável.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 83. Nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial.

  
  

• Art. 85. Sem prévia e expressa autorização judicial, nenhuma criança ou adolescente, nascido em território nacional poderá sair do País em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior.

• Art. 83. Nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial.

  § 1º A autorização não será exigida quando:

  a) tratar-se de comarca contígua à da residência da criança, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana;

  b) a criança estiver acompanhada:

  1) de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco;

  2) de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável.

  (...)

   

  Art. 84. Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização é dispensável, se a criança ou adolescente:

  I - estiver acompanhado de ambos os pais ou responsável;

  II - viajar na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro através de documento com firma reconhecida.

• * GABARITO: "c".

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  * DICA: são as questões PREFERIDAS de qualquer banca, quando abordam o TÍTULO III ("Da Prevenção") do ECA. A sugestão que dou é fazer 2 mapas mentais, um em cada folha: a primeira abordará a regra geral e as exceções das viagens de menores de idade em território nacional (art. 83); a segunda, fora do território nacional (arts. 84-85). Ao fazer isso, vocês não vão errar mais questões sobre viagens de crianças e adolescentes.

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  * Bons estudos.

• Questão DESATUALIZADA, vide alteração legislativa dada pela redação da Lei nº 13.812, de 2019.

  Art. 83. Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial.