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É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:
I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;
II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;
III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;
IV - atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade;
V - aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;
VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador;
VII - atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8069.htm
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a) ensino Fundamental opcional e gratuito, até mesmo, para os que não tiveram acesso em idade apropriada. (errado) Art. 54 I- ensino fundamental, OBRIGATÓRIO e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;
b) progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade para cursos extracurriculares necessários à formação. (errado) Art. 54 II- progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade AO ENSINO MÉDIO;
c) atendimento educacional aos portadores de deficiência, exclusivamente na rede regular de ensino. (errado) Art. 54 III- atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, PREFERENCIALMENTE na rede regular de ensino;
d) (RESPOSTA CORRETA)
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d) acesso aos níveis mais elevados de ensino, da pesquisa e criação artística segundo a capacidade de cada um.
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GABARITO: LETRA D
→ Consoante ao ECA (8069/90):
→ Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.
FORÇA, GUERREIROS(AS)!!
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A questão exigiu conhecimento sobre o dever do Estado conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/90. O candidato deve assinalar a assertiva correta. Vejamos:
a) Incorreta.
O erro foi dizer que o ensino fundamental é opcional. Vejam o texto legal:
"Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria; (...)”
b) Incorreta.
O erro foi ter trocado “ensino médio” por “ cursos extracurriculares”. Vejam o texto legal:
“Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: (...) II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio; (...)”
c) Incorreta.
O erro foi dizer que o atendimento educacional especializado deve ser obrigatoriamente na rede regular de ensino. Vejam o texto legal:
“Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: (...) III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino (...)”
d) Correta.
"Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: (...) V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um; (...)”
Gabarito do monitor: D