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A utilização do RDC é exclusiva para licitações e contratos vinculados à Copa do Mundo, à Copa das Confederações (201 3) e aos Jogos Olímpicos, bem como para construção e melhoria de aeroportos distantes até 350 km das cidades-sede, conforme previsto logo no art. 1 º da Lei:
“Art. 1 º É instituído o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), aplicável exclusivamente às licitações e contratos necessários à realização:
I – dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 201 6, constantes da Carteira de Projetos Olímpicos a ser definida pela Autoridade Pública Olímpica (APO); e
II – da Copa das Confederações da Federação Internacional de Futebol Associação – Fifa 201 3 e da Copa do Mundo Fifa 201 4, definidos pelo Grupo Executivo – Gecopa 2014 do Comitê Gestor instituído para definir, aprovar e supervisionar as ações previstas no Plano Estratégico das Ações do Governo Brasileiro para a realização da Copa do Mundo Fifa 201 4 – CGCOPA 2014, restringindo-se, no caso de obras públicas, às constantes da matriz de responsabilidades celebrada entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios;
III – de obras de infraestrutura e de contratação de serviços para os aeroportos das capitais dos Estados da Federação distantes até 350 km (trezentos e cinquenta quilômetros) das cidades sedes dos mundiais referidos nos incisos I e II;
IV – das ações integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
V – das obras e serviços de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.”
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Quis confundir com públicos de ensino,
pesquisa, ciência e tecnologia; (2015)
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Ou tentaram jogar os candidatos pra cá:
VIII - das obras e serviços de engenharia, relacionadas a melhorias na mobilidade urbana ou ampliação de infraestrutura logística; e (Incluído pela Lei nº 13.190, de 2015)
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A letra E , não se encontra prevista no artigo 1 da lei 12.462 de 2011.
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Aplicam-se as normas do RDC:
.Jogos Olímpicos e Paraolímpicos 2016
.Copa das Confederações 2013 e Copa do Mundo 2014
.Obras de infraestrutura e de contratação de serviços para os aeroportos das capitais dos Estados da Federação distantes até 350 km
.Ações integrantes do PAC
.Obras e Serviços de Engenharia no SUS
.Obras e Serviços de Engenharia em Estabelecimentos Penais e Unidades de Atendimento Sócio-Educativo
.Obras e Serviços de Engenharia relacionadas a melhorias na mobilidade urbana ou ampliação de infraestrutura logística
.Ações no âmbito da Segurança Pública
.Ações em órgãos e entidades dedicados à ciência, à tecnologia e à inovação
.Os contratos de locação a que se refere o art. 47-A, inserido pela Lei 13.190 de 2015. Vejamos: Art. 47-A. A administração pública poderá firmar contratos de locação de bens móveis e imóveis, nos quais o locador realiza prévia aquisição, construção ou reforma substancial, com ou sem aparelhamento de bens, por si mesmo ou por terceiros, do bem especificado pela administração. (Incluído pela Lei nº 13.190, de 2015)
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Lembrar que o §3 do art. 1 é uma extensão dos incisos, não esquecer dele!
§ 3o Além das hipóteses previstas no caput, o RDC também é aplicável às licitações e aos contratos necessários à realização de obras e serviços de engenharia no âmbito dos sistemas públicos de ensino e de pesquisa, ciência e tecnologia