Questão 1795378

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE
• Ano: 2014
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE - Procurador do Município
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Dos Atos Processuais; Nulidades no CPC 1973

Sobre nulidades no direito processual civil, assinale a alternativa CORRETA.

• A. O juiz, ao proferir o despacho saneador, ordenará as diligências necessárias para sanar qualquer nulidade.
• B. A nulidade ocorrerá por ilegitimidade de parte.
• C. Não será declarada a nulidade de ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa.
• D. Verificada a incapacidade processual do autor e não tendo esse cumprido tempestivamente a determinação para sanar o defeito, o juiz decretará a nulidade do processo.
• E. Será sempre nulo o processo, quando o Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir.

Gabarito: D

Comentários

• LETRA "A". ERRADA. Não entendi o erro totalmente. O saneamento do processo é disciplinado no art. 331, CPC. Segundo Daniel Assumpção:
  
  "Não sendo obtida a conciliação, o juiz deverá decidir eventuais questões processuais pendentes, sanando alguma irregularidade que porventura ainda exista. Com isso estará deixando o processo, do ponto de vista formal, absolutamente pronto e regular para a posterior fase instrutória e derradeiramente à fase decisória. Caso não haja nenhuma irregularidade – o que geralmente ocorre –, visto que o juiz desde o início do processo busca sanar eventuais vícios sanáveis (p. ex., emenda da inicial), haverá tão somente a declaração de que o processo encontra-se sem vícios, preparado, portanto, para seu regular desenvolvimento".
  
  LETRA "B". ERRADA. A rigor, acredito que não se trate de nulidade processual, mas de defeito processual cuja consequência jurídica é a extinção do processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI, CPC, e não sua invalidação (consequência lógica de uma nulidade processual).
  
  LETRA "C". ERRADA. Não é essa a previsão legal do CPC: Art. 244. Quando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, Ihe alcançar a finalidade. 
  
  LETRA "D". CERTA. Art. 13. Verificando a incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes, o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito.
          Não sendo cumprido o despacho dentro do prazo, se a providência couber:
          I - ao autor, o juiz decretará a nulidade do processo;
          II - ao réu, reputar-se-á revel;
          III - ao terceiro, será excluído do processo.
  
  LETRA E. ERRADO. Art. 246. É nulo o processo, quando o Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir.
  
          Parágrafo único. Se o processo tiver corrido, sem conhecimento do Ministério Público, o juiz o anulará a partir do momento em que o órgão devia ter sido intimado.
  Contudo, ATENÇÃO! Essa é a posição da lei. Mas, a jurisprudência não entende assim. A jurisprudência passou a repensar esta nulidade. Ex. “X” - pessoa incapaz - estava colocada no processo e a sentença foi proferida a favor de “X” sem a intervenção do MP. Assim, deve ser decretada a nulidade? NÃO. A palavra chave é prejuízo. A simples ausência do membro do MP não deve importar em decretação da nulidade. A jurisprudência diz nulidade só quando houver prejuízo.
  

• NCPC

  Art. 279.  É nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir.

  § 1o Se o processo tiver tramitado sem conhecimento do membro do Ministério Público, o juiz invalidará os atos praticados a partir do momento em que ele deveria ter sido intimado.

  § 2o A nulidade só pode ser decretada após a intimação do Ministério Público, que se manifestará sobre a existência ou a inexistência de prejuízo.