Questão 1795408

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE
• Ano: 2014
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE - Procurador do Município
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Ações Coletivas no CPC 1973; Mandado de Segurança Individual e Coletivo

A respeito do mandado de segurança, considere as seguintes afirmativas:

I. A noção de direito líquido e certo, em seu específico sentido jurídico-processual, significa fato incontestável e inequívoco, demonstrado imediatamente por meio de prova documental, literal e pré-constituída.

II. É admissível a intervenção voluntária de terceiro, ad coadjuvandum, na condição de assistente, no processo de mandado de segurança.

III. A suspensão da liminar em mandado de segurança, salvo determinação em contrário da decisão que a deferir, vigorará até o trânsito em julgado da decisão definitiva de concessão da segurança ou, havendo recurso, até a sua manutenção pelo Supremo Tribunal Federal, desde que o objeto da liminar deferida coincida, total ou parcialmente, com o da impetração. I

V. A Teoria da Encampação consiste em reconhecer a legitimidade passiva da autoridade hierarquicamente superior àquela que deveria ser apontada coatora, quando, nas informações, ela não se limitar a alegar sua ilegitimidade, vindo a encampar o ato atacado, mediante defesa a respeito do mérito da impetração.

V. No caso de incompetência absoluta, o Supremo Tribunal Federal indefere a impetração.

Em relação a estas afirmativas estão CORRETAS

• A. I, III e V apenas.
• B. II, IV e V apenas.
• C. I, III e IV apenas.
• D. I, IV e V apenas.
• E. I, II e V apenas.

Gabarito: C

Comentários

•  

  A questão é antiga, entretanto, venho ressaltar as assertivas corretas e os devidos fundamentos à época, bem como, para fins de complemento de estudos, os ensinamentos jurisprudenciais atuais.

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  GABARITO C (Apesar do equívoco da numeração das assertivas)

  I. A noção de direito líquido e certo, em seu específico sentido jurídico-processual, significa fato incontestável e inequívoco, demonstrado imediatamente por meio de prova documental, literal e pré-constituída. (parágrafo retirado do julgado MS 26553 DF)        

  III. A suspensão da liminar em mandado de segurança, salvo determinação em contrário da decisão que a deferir, vigorará até o trânsito em julgado da decisão definitiva de concessão da segurança ou, havendo recurso, até a sua manutenção pelo Supremo Tribunal Federal, desde que o objeto da liminar deferida coincida, total ou parcialmente, com o da impetração. (Redação da SÚMULA 626 STF)

• IV (Consta erradamente V na assertiva). A Teoria da Encampação consiste em reconhecer a legitimidade passiva da autoridade hierarquicamente superior àquela que deveria ser apontada coatora, quando, nas informações, ela não se limitar a alegar sua ilegitimidade, vindo a encampar o ato atacado, mediante defesa a respeito do mérito da impetração. 

   

  Nesse contexto, ressalte-se, nos dias atuais, a existência da Súmula 628 do STJ, regulamentado a aplicabilidade da presente teoria em casos de envolvam a impetração do Mandado de Segurança. 

  A Administração Pública é cheia de meandros, setores, gerências, departamentos e outras subdivisões, de forma que nem sempre é uma tarefa fácil identificar, com exatidão, quem foi o responsável pela ordem. Nesse sentido, o mandado de segurança não pode ter seu acesso ser inviabilizado por dificuldades burocráticas de se identificar o verdadeiro autor do ato impugnado na Administração Pública 

  Diante desse cenário, há muitos anos, a doutrina e a jurisprudência idealizaram a chamada “teoria da encampação”, por meio da qual se busca relativizar esse “erro” na indicação da autoridade coatora, desde que cumpridos determinados requisitos.

   

  Vejamos sua redação:

   

  Súmula 628-STJ:

  A teoria da encampação é aplicada no mandado de segurança quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos:

  a) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado;

  b) manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas; e

  c) ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal.

  STJ. 1ª Seção. Aprovada em 12/12/2018, DJe 17/12/2018

   

  https://dizerodireitodotnet.files.wordpress.com/2019/01/s%C3%BAmula-628-stj.pdf

• QUANTO AO ITEM "V"

  ENUNCIADO DO FPPC: 488 (art. 64, §§3º e 4º; art. 4º; Lei 12.016/2009) No mandado de segurança, havendo equivocada indicação da autoridade coatora, o impetrante deve ser intimado para emendar a petição inicial, e caso haja alteração de competência, o juiz remeterá os autos ao juízo competente.

  ENUNCIADO 511 (art. 338, caput; art. 339; Lei n. 12.016/2009) A técnica processual prevista nos arts. 338 caput e 339 pode ser usada, no que couber, para possibilitar a correção da autoridade coatora, bem como da pessoa jurídica, no processo de mandado de segurança.