ID 1795441 Banca FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE Ano 2014 Provas FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE - Procurador do Município Disciplina Legislação Municipal De acordo com o sistema tributário municipal vigente, assinale a alternativa CORRETA. Alternativas São taxas decorrentes da utilização efetiva ou potencial de serviços públicos prestados pelo Município de Nossa Senhora do Socorro/SE: Taxa de Licença; Taxa pela Utilização de Máquinas e Motores; Taxa de Publicidade; Taxa para Execução de Obras e Serviços de Engenharia; Taxa pelo Exercício do Comércio Eventual, Ambulante ou por Evento Especial; Taxa de Ocupação de Áreas em Vias e Logradouros Públicos, e Taxa de Vigilância Sanitária. A Taxa de Fiscalização instituída pelo município de Nossa Senhora do Socorro/SE é devida pela atividade municipal de vigilância ou fiscalização do cumprimento da legislação a que se submete qualquer pessoa que se localize ou exerça atividade dentro do território do Município de Nossa Senhora do Socorro e incide sobre a localização de qualquer estabelecimento produtor, comercial, industrial, de prestação de serviços ou assemelhados, no território do Município de Nossa Senhora do Socorro. A Contribuição de Melhoria tem como base de cálculo o correspondente à valorização de todos os imóveis beneficiados pela realização de obra pública. O procedimento fiscal-administrativo terá início somente de ofício por meio da notificação do lançamento tributário; O Conselho de Contribuintes do Município de Nossa Senhora do Socorro/SE é competente para julgar: em segunda instância os recursos voluntários e de ofício relativamente às decisões prolatadas pelos julgadores da Comissão Julgadora da Secretaria da Fazenda do Município em questão; pedido de reconsideração nos casos previstos no artigo seguinte de tal Lei. Responder Comentários GABARITO E