Questão 1796017

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: HRTN - MG
• Ano: 2015
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2015 - HRTN - MG - Comprador
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Dispensa de licitação; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Segundo a Lei 8.666/93, é possível que se efetue aquisições de bens e de serviços com dispensa de licitação.

Nesse contexto, assinale a alternativa que descreve uma situação em que NÃO é possível se dispensar um procedimento licitatório.

• A. Quando a União tiver de intervir no domínio econômico para regular preços e normalizar o abastecimento.
• B. Quando houver comprometimento da segurança estadual, nos casos estabelecidos pelo governador do Estado.
• C. Na contratação do fornecimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da Legislação Específica.
• D. Para a aquisição de bens ou serviços nos termos de acordo internacional específico aprovado pelo Congresso Nacional, quando as condições forem manifestamente vantajosas para a Administração Pública.

Gabarito: B

Comentários

• B)
  
  IX - quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;q 
  

• O erro da B está em dizer que é segurança ESTADUAL. 

  O correto é SEGURANÇA NACIONAL.

• Questão maldosa. Simplismente mudou algumas palavras do dispostivo que está na Lei.

  Art. 24. É dispensável a licitação:

  IX - quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos
  estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;

• COMPROMETIMENTO DA SEGURANÇA NACIONAL, E NÃO ESTADUAL!

• GABARITO: B

  Art. 24. É dispensável a licitação: IX - quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;