Questão 1796170

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRF-SP
• Ano: 2013
• Provas: Quadrix - 2013 - CRF-SP - Advogado
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Resoluções do Conselho Federal de Farmácia

Assinale a alternativa incorreta em relação à estrutura e eleições dos Conselhos Federal e Regionais de Farmácia.

• A. O mandato da diretoria do Conselho Federal terá a duração de dois anos, sendo seus membros eleitos por meio do voto direto e secreto, por maioria absoluta.
• B. Os Conselhos Federal e Regionais de Farmácia são dotados de personalidade jurídica de direito público, classificados como autarquias fundacionais, e possuem autonomia administrativa e financeira, destinados a zelar pela fiel observância dos princípios da ética e da disciplina da classe dos que exercem atividades profissionais farmacêuticas no País.
• C. O mandato dos membros do Conselho Federal é privativo de farmacêuticos de nacionalidade brasileira, será gratuito, meramente honorífico e terá a duração de quatro anos.
• D. Perderá o mandato o conselheiro federal que, sem prévia licença do Conselho, faltar a três reuniões plenárias consecutivas, sendo sucedido pelo suplente.
• E. O Conselho Federal será constituído de tantos membros quantos forem os Conselhos Regionais.

Gabarito: B

Comentários

• Incorreta B

  Lei nº 3.820 de 11 de novembro de 1960: Art.1 - Ficam criados os Conselhos Federal e Regionais de Farmácia, dotados de personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, destinados a zelar pela fiel observância dos princípios da ética e da disciplina da classe dos que exercem atividades profissionais farmacêuticas no País.

• CFF e CRF's são classificados como Autarquias e não Autarquias Fundacionais (são conceitos bem distintos);

• autarquia especial