Questão 179842

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-GO
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TJ-GO - Juiz
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente

Sobre as medidas específicas de proteção, pelo que vem disciplinado no Estatuto da Criança e do Adolescente, pode-se dizer que

• A. são aplicáveis apenas a crianças, cabendo aos ado lescentes as medidas socioeducativas.
• B. podem ser aplicadas tanto em casos de violação quanto em casos de ameaça de violação dos direitos da criança e do adolescente.
• C. tratam-se, na verdade, de gênero do qual são espécies, entre outras, as medidas pertinentes aos pais ou responsável e as medidas de prevenção especial.
• D. algumas podem ser aplicadas pelo Ministério Público, outras pelo Conselho Tutelar e outras ainda são de competência exclusiva da autoridade judiciária.
• E. devem vir acompanhadas da regularização do registro civil, cabendo ao Conselho Tutelar requisitar a lavratura do assento de nascimento da criança ou adolescente se verificada a inexistência de registro anterior.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO OFICIAL: B

  A alternativa "b" encontra amparo na Lei 8.069/90, sendo lá prevista da seguinte maneira: "As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados" (art. 98, caput). Identifiquemos os erros das demais assertivas:

  a) As medidas de proteção também são aplicáveis ao adolescente (art. 98, caput);

  c) As medidas pertinentes estão dispostas no título IV do ECA e não no título II (das medidas de proteção);

  d) O cumprimento das medidas de proteção é feito pelo Conselho Tutelar (art. 136, I); 

  e) De acordo com o art. 102, § 1, cabe à autoridade judiciária requisitar, não o Conselho Tutelar.

• Não se pode esquecer que:
  
  Medidas de Proteção são aplicavéis para as CRIANÇAS E ADOLESCENTES.
  
  Medidas Sócio-Educativas são aplicáveis apenas para ADOLESCENTE.

• As medidas de proteção são amplas

  Tanto no que tange aos legitimados quanto no que tange ao conteúdo

  Abraços