Questão 1798627

• Banca: Prefeitura de Betim - MG
• Órgão: Prefeitura de Betim - MG
• Ano: 2015
• Provas: Prefeitura de Betim - MG - 2015 - Prefeitura de Betim - MG - Professor PII - Matemática
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Prevenção

No tocante à autorização para viajar, o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que

• A. nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside sem estar acompanhada por ambos os pais ou acompanhada apenas por um, portando autorização expressa do outro, com firma reconhecida
• B. a autorização dos pais para viagens nacionais será exigida mesmo se a criança estiver acompanhada do avô.
• C. a autorização para viagens no território nacional somente é exigida para crianças, sendo dispensada para os adolescentes
• D. quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização judicial é sempre indispensável.

Gabarito: C

Comentários

• Letra "c" 

  Art. 83. Nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial.

  § 1º A autorização não será exigida quando:

  a) tratar-se de comarca contígua à da residência da criança, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana;

  b) a criança estiver acompanhada:

  1) de ascendente (avô) ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco;

  2) de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável.

  § 2º A autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais ou responsável, conceder autorização válida por dois anos.

• Caramba, essa questão se repetiu 11 vezes SEGUIDAS!!!!!

• * GABARITO: "c".

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  * FUNDAMENTAÇÃO:

   CONCLUSÃO dos arts. 83 e 84 do ECA:
  a) DENTRO do território nacional: adolescente não precisa de companhia ou autorização para viajar;
  b) FORA do território nacional: criança e adolescente precisam de companhia, podendo também precisar de autorização.

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  Bons estudos.

• Questão Desatualizada

  Art. 83. Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial.  

• A questão não está desatualizada.

• Notifiquem que a questão está desatualizada.

  Após a modificação introduzida pela Lei 13.812, de 16 de março de 2019, o artigo 83 passou a dispor que "Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial."

• Desatualizada