Questão 1799374

• Banca: Prefeitura de Betim - MG
• Órgão: Prefeitura de Betim - MG
• Ano: 2015
• Provas: Prefeitura de Betim - MG - 2015 - Prefeitura de Betim - MG - Tradutor e Intérprete de Sinais
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Direitos Fundamentais no ECA; Poder Familiar e o Direito à Convivência Familiar e Comunitária

Sobre as situações prioritárias do serviço de convivência e fortalecimento de vínculo, considere:

I. Trabalho infantil.

II. Egressos de medidas socioeducativas.

III. Mulheres egressas do sistema prisional.

IV. Crianças e adolescentes em situação de rua.

Podemos afirmar que

• A. todas as opções estão corretas.
• B. todas as opções estão incorretas.
• C. apenas as opções I, II e IV estão corretas.
• D. apenas as opções I, III e IV estão corretas.

Gabarito: C

Comentários

• Opção C-) apenas as opções I, II e IV estão corretas.

• Segundo a Resolução CIT nº 01/2013 e a Resolução CNAS nº01/2013 considera-se público prioritário para a meta de inclusão no serviço de convivência e fortalecimento de vínculos( SCFV) crianças e/ou adolescentes e/ou pessoas idosas nas seguintes situações:

  Em situação de isolamento;

  Trabalho infantil;

  Vivência de violência e, ou negligência;

  Fora da escola ou com defasagem escolar superior a 2 anos;

  Em situação de acolhimento;

  Em cumprimento de MSE em meio aberto;

  Egressos de medidas socioeducativas;

  Situação de abuso e/ou exploração sexual;

  Com medidas de proteção do ECA;

  Crianças e adolescentes em situação de rua;

  Vulnerabilidade que diz respeito às pessoas com deficiência.

• ainda continuo sem entender essa pergunta.

• Qual é o enunciado da questão?

• A questão exige conhecimento acerca da Resolução nº 01/2013 do Conselho Nacional da Assistência Social (CNAS) e pede ao candidato que julgue os itens a seguir, no tocante ao atendimento prioritário no serviço convivência e fortalecimento de vínculos (SCFV). Vejamos:

  I. Trabalho infantil.

  Correto. O trabalho infantil é uma hipótese de situação prioritária para inclusão no SCFV, nos termos do art. 3º, II da Resolução nº 01/2013 do CNAS: Art. 3º Considera-se em situação prioritária para inclusão no SCFV, as crianças, adolescentes e pessoas idosas: II – trabalho infantil;

  II. Egressos de medidas socioeducativas.

  Correto. Egressos de medidas socioeducativas é uma hipótese de situação prioritária para inclusão no SCFV, nos termos do art. 3º, VII da Resolução nº 01/2013 do CNAS: Art. 3º Considera-se em situação prioritária para inclusão no SCFV, as crianças, adolescentes e pessoas idosas: VII – egressos de medidas socioeducativas;

  III. Mulheres egressas do sistema prisional.

  Errado. Mulheres egressas do sistema prisional não configura hipótese de situação prioritária para inclusão no SCFV.

  IV. Crianças e adolescentes em situação de rua.

  Correto. Crianças e adolescentes em situação de rua é uma hipótese de situação prioritária para inclusão no SCFV, nos termos do art. 3º, X da Resolução nº 01/2013 do CNAS: Art. 3º Considera-se em situação prioritária para inclusão no SCFV, as crianças, adolescentes e pessoas idosas: X – crianças e adolescentes em situação de rua;

  Portanto, os itens I, II e IV estão corretos.

  Gabarito: C