Questão 1799575

• Banca: CS-UFG
• Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO
• Ano: 2015
• Provas: CS-UFG - 2015 - Prefeitura de Goiânia - GO - Procurador do Município
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Recursos; Teoria Geral dos Recursos - Conceito

Em Direito Processual Civil, a teoria geral dos recursos abrange o conjunto de disposições e estudos sobre as espécies de recursos, seus efeitos, princípios recursais, requisitos gerais, direitos e deveres e matéria de recursos. Segundo o Código de Processo Civil e as orientações da doutrina processual,

• A. a Fazenda Pública e o Ministério Público têm prazo em dobro para recorrer e responder recursos, exceto no âmbito dos Juizados Especiais e da Fazenda Pública.
• B. os recursos interpostos pelo Ministério Público, União, Estados, Municípios e respectivas autarquias e empresas públicas são dispensados de preparo.
• C. a parte pode renunciar ao direito de recorrer de forma independente, reservando-se o direito de interpor recurso adesivo.
• D. os sucedâneos recursais equiparam-se aos recursos, já que são meios de impugnar decisões e prolongar o curso dos processos.

Gabarito: C

Comentários

• C - CERTA - É possível que se renuncie ao direito de recorrer de forma independente, reservando-se o direito de interpor recurso adesivo. Ou seja: é possível que a parte renuncie apenas ao direito de recorrer independentemente, sem que o faça em relação ao direito de recorrer adesivamente. Havendo litisconsórcio unitário, a renúncia somente será eficaz se todos os litisconsortes a ela anuírem. CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL • Vol. 3 - Fredie Didier. Jr.e Leonardo Carneiro da Cunha

  D - ERRADA - Não se equiparam pois os sucedanios recursais não dependem de processo principal, portanto não são meios de impugnar decisões em regra.

  B -ERRADA -  As empresas públicas não tem privilégios processuais, portanto pagam preparo.

  A - ERRADA - MP e fazenda pública tem prazo em dobro em todas manifestações e não apenas nos recursos, questão confusa pois deveria mencionar o APENAS, sendo que apenas prazo em dobro para ...; deixou aberto com a colocação "têm"; por fim, de fato não detem prazo diferenciado em materias de juizados ou onde a lei estabelecer.

   

• NCPC

  B) Art. 1007, § 1º - São dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal.

  C) Art. 999 -  A renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte.