Questão 1799611

• Banca: CS-UFG
• Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO
• Ano: 2015
• Provas: CS-UFG - 2015 - Prefeitura de Goiânia - GO - Procurador do Município
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Goiânia (Goiás)

Nos termos da Lei Complementar n. 262, de 28 de agosto de 2014, é atribuição do cargo de provimento efetivo de Procurador do Município, dentre outras, a seguinte atividade de natureza jurídica:

• A. representar o Município judicialmente, perante qualquer juízo ou tribunal, independentemente de documento hábil.
• B. assistir juridicamente os órgãos e as entidades da administração direta, indireta e fundacional para defender quaisquer interesses.
• C. atuar nos procedimentos administrativos concernentes ao controle interno da legalidade dos atos da Administração Municipal.
• D. analisar a aplicação das normas jurídicas, dando-lhes interpretação, e propondo os atos necessários à sua revogação.

Gabarito: C

Comentários

• GAB: LETRA C

   

  LEI COMPLEMENTAR Nº 262, DE 28 DE AGOSTO DE 2014

   

   

  Art. 39. São atribuições do cargo de provimento efetivo de Procurador do Município as seguintes atividades de natureza jurídica:

   

  I - representar o Município judicialmente, perante qualquer juízo ou tribunal, conforme documento hábil;

   

  II - assistir juridicamente os órgãos e entidades da administração direta, indireta e fundacional para defender os interesses da municipalidade;

   

  III - atuar nos procedimentos administrativos concernentes ao controle interno da legalidade dos atos da Administração Municipal; (gabarito)

   

  IV - analisar a aplicação das normas jurídicas, dando-lhes interpretação, e propondo os atos necessários ao seu esclarecimento;