Questão 1799617

• Banca: CS-UFG
• Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO
• Ano: 2015
• Provas: CS-UFG - 2015 - Prefeitura de Goiânia - GO - Procurador do Município
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Goiânia (Goiás)

Conforme dispõe expressamente a Lei Complementar n. 276, de 3 de junho de 2015, compete à Procuradoria Geral do Município, dentre outras atribuições regimentais:

• A. a proposição da declaração de nulidade ou a revogação de quaisquer atos administrativos contrários ao interesse público.
• B. a elaboração e o acompanhamento de proposições, projetos de lei, vetos e informações encaminhados à apreciação dos membros da Câmara Municipal.
• C. o acompanhamento das proposituras encaminhadas ao Chefe do Poder Executivo e adotar as providências cabíveis.
• D. a confecção de Decretos Legislativos e Atos Normativos de competência do Prefeito, bem como a gestão do acervo legislativo da Prefeitura Municipal.

Gabarito: A

Comentários

• GAB: LETRA A

   

  LEI COMPLEMENTAR Nº 276, DE 03 DE JUNHO DE 2015

   

  Art. 26. À Procuradoria Geral do Município compete, dentre outras atribuições regimentais:

   

  XV - a proposição da declaração de nulidade ou a revogação de quaisquer atos administrativos contrários ao interesse público; (GABARITO)