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Gabarito: B
CTN - Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.
Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.
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Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.
Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.
Comentário: O art. 130, do CTN, estabelece a responsabilidade do adquirente de bens imóveis, relativamente aos impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse desses bens imóveis, bem como os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria.
Exceções:
1. Se for comprovada na aquisição a prova de quitação dos tributos;
2. Arrematação em hasta pública.
Os tributos devidos serão descontados do valor pago pelo bem em arrematação. Logo o arrematante nada pagará a mais de tributos. O arrematante adquire este bem livre de qualquer tributo relativo ao bem.
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(...) Não se pode dizer que houve sub-rogação no preço da arrematação conforme já definiu jurisprudência do STJ, entendendo ser possível que o preço da alienação deixe o débito impago. (questão 26- PROVA COPS - Congoinhas - 2007)
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GABARITO LETRA B
LEI Nº 5172/1966 (DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS À UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS)
ARTIGO 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.
Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.
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Ler meu 130, p. Único
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Qual o erro da C ?
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Responsabilidade dos sucessores
Art 130 Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. (Resp Imobiliária dos Sucessores). - obrigação “propter rem” = q acompanha a coisa, exceto taxas de polícia. “Salvo quando conste do título a prova de sua quitação” = se na lavratura da compra e venda constar que foi apresentada certidão negativa de débitos tributários, aí o adquirente não responderá.
P único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço = eventuais débitos deverão estar sub-rogados no respectivo preço, não respondendo o arrematante
Art 131 São pessoalmente responsáveis:
I- o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos (Resp Mobiliária dos Sucessores) = quem compra bem móvel com dívida tributária responde por elas. Jurisprudência/STJ: em caso de arrematação de veículo, há aplicação analógica do § único do art. 130 acima
II- o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação
III - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.
Art 132 A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas (Resp Empresarial dos Sucessores)
P único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual
Art 133 A pessoa natural/jurídica de d. privado que adquirir de outra fundo de comércio/estabelecimento comercial, industrial/profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos devidos até à data do ato: (Resp Empresarial dos Sucessores)
I- integralmente, se o alienante cessar a exploração da atividade
II- subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo
* A norma tem como objetivo principal a proteção das Fazendas Públicas
* Sum 554/STJ: “Na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange não apenas os tributos devidos pela sucedida, mas também as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão”. (continua)
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(continuação)
Art. 133, § 1o O disposto no caput deste artigo não se aplica na hipótese de alienação judicial:
I – em processo de falência; (ou seja, adquirente em regra não responderá, a não ser nos casos do §2º)
II – de filial ou unidade produtiva isolada, em processo de recuperação judicial. (ou seja, adquirente em regra não responderá, a não ser nos casos do §2º)
§ 2o Não se aplica o disposto no § 1o deste artigo quando o adquirente for:
I – sócio da sociedade falida ou em recuperação judicial, ou sociedade controlada pelo devedor falido ou em recuperação judicial;
II – parente, em linha reta ou colateral até o 4o (quarto) grau, consangüíneo ou afim, do devedor falido ou em recuperação judicial ou de qualquer de seus sócios; ou
III – identificado como agente do falido ou do devedor em recuperação judicial com o objetivo de fraudar a sucessão tributária. = “laranja”
§ 3o Em processo da falência, o produto da alienação judicial de empresa, filial ou unidade produtiva isolada permanecerá em conta de depósito à disposição do juízo de falência pelo prazo de 1 (um) ano, contado da data de alienação, somente podendo ser utilizado para o pagamento de créditos extraconcursais ou de créditos que preferem ao tributário.
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wildcats, é só seguir a lógica. Se o bem ta sendo vendido em hasta pública tem que ir sem ta devendo pq se assim tiver ninguém vai querer comprar ele. (leitura do artigo 130 do ctn) letra b
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Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.
No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.