Questão 179998

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-GO
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TJ-GO - Juiz
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: ICMS; Impostos Estaduais

Empresa do ramo de calçados foi autuada pelo Estado de Goiás por não recolher o ICMS sobre a circulação dos sapatos produzidos na fábrica, localizada no município de Rio Verde/GO para o depósito distribuidor, localizado no município de Anápolis/GO. Diante disso, impetrou mandado de segurança para anulação do crédito tributário constituído. Com base na jurisprudência sumulada do STJ

• A. a competência para a autuação não é do Estado de Goiás, mas da União, na medida em que o ICMS é um imposto de caráter nacional.
• B. não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte.
• C. o imposto que incide é o ISS e não o ICMS.
• D. está correta a autuação pelo não recolhimento do ICMS na saída da fábrica, mesmo que a mercadoria seja destinada para outro estabelecimento do mesmo contribuinte.
• E. existe imunidade na circulação de mercadorias de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte.

Gabarito: B

Comentários

• b) não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte.

  A operação de circulação de mercadoria pressupõe a transferência da titularidade do bem.

• Questão controversa!

  Vale ressaltar que a questão pede o posicionamento da jurisprudência do STJ, visto que pela LC 87/96, que regula as normas gerais acerca do ICMS, incidiria o referido imposto nessa situação, conforme art. 12, I da supracitada lei:

  Art. 12. Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:

  I - da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular;

  Já o Tribunal (STJ) entende que para haver incidência do ICMS é necessário que haja a transferência da titularidade da mercadoria, como citado pelo colega abaixo.

• Súmula 166 - STJ: NÃO CONSTITUI FATO GERADOR DO ICMS O SIMPLES DESLOCAMENTO DE
  MERCADORIA DE UM PARA OUTRO ESTABELECIMENTO DO MESMO CONTRIBUINTE.
   
• A questão não é controversa, pois pede o entendimento do STJ e não a literalidade da lei (o que é raro em se tratando de FCC).
• Eis um exemplo em que a Fundação Copiou Colou, aparentemente contradizendo-se, leva em consideração a letra da lei sobre o mesmo tema:
   Q40115  

• Tributo sobre o mesmo fato gerador: bis in idem (mesmo ente); e bitributação (entes distintos). Bitributação: tributado por mais de um ente!

  Abraços

• São coisas distintas:

  STJ: O simples deslocamento de mercadoria de um estabelecimento para outro (do mesmo dono): NÃOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOO HOUVE TRANSAÇÃO, MANDOU UM ESTOQUE LÁ PARA A LOJA (NÃO INCIDE ICMS, NÃO HÁ COMPRA E VENDA DE NADA)

  
  

  LEIS: A saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte (ainda que para o mesmo dono): FOI FEITA UMA VENDAAAAAA (SE FOSSE DESLOCAMENTO NÃO ESTARIA NAS HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA, DÃÃÃ), EH ISSO MESMO, O ESTABELECIMENTO VENDEU PARA O OUTRO DO MESMO DONO (EH DELE ELE FAZ OQ QUISER), MAS VAI TER QUE PAGAR IMPOSTO, ORA, SE NAO PAGASSE ELE IRIA FICAR REVENDENDO ENTRE SEUS ESTABELECIMENTOS E JUNTANDO CREDITO.....

  
  

  Acho que antes de querer brigar com a banca, do nada virar ministro do STF e sair emitindo nova interpretação de sumula e de leis, vamos reler as sumulas e as leis e responder oq as provas pedem....

  
  

• GABARITO LETRA B 

   

  SÚMULA Nº 166 - STJ 

   

  NÃO CONSTITUI FATO GERADOR DO ICMS O SIMPLES DESLOCAMENTO DE MERCADORIA DE UM PARA OUTRO ESTABELECIMENTO DO MESMO CONTRIBUINTE.

• Sobre a "controvérsia" entre a súmula 166 do STJ e a literalidade do art. 12, inciso I, da LC 87/96, o STF, por unanimidade, julgou improcedente o pedido formulado na ADC nº 49, declarando a inconstitucionalidade desse inciso da referida lei, no trecho "ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular", pacificando o tema.